O Ministério Público do Estado de Rondônia impetrou Mandado de Segurança contra a prefeita Rosani Donadon (MDB) e a empresa Buritis Caminhões LTDA a fim de apurar irregularidades na aquisição de 02 veículos, orçados em R$ 286 mil, adquiridos pela Secretaria Municipal de Agricultura. 

A ação decorre de uma notícia anônima formulada perante a Ouvidoria do MP/RO e posteriormente distribuída à Curadoria da Probidade. Segundo o denunciante, o município adquiriu os caminhões por dispensa de licitação, sob a justificativa de a compra ser emergencial. 

Ao analisar o relato, o representante do Órgão Ministerial, Fernando Franco Assunção, entendeu se tratar de ato irregular. Apurando os fatos, constatou junto à Prefeitura que se tratava de dois processos administrativos para a compra dos veículos através de “adesão à Ata de Registro de Preço n.196/2017 da SUPEL/RO”. 

Em ofício encaminhado à promotoria de justiça, Rosani não convenceu sobre a vantagem em aderir tal procedimento. Em sua fundamentação, o promotor disse não ter constatado “a presença de nenhuma justificativa formal que evidencie ser mais vantajoso à Administração Municipal aderir à ata de registro de preço do ente estadual do que proceder a um certame licitatório próprio”. 

Sendo assim, pleiteou que sejam anuladas, imediatamente, as contratações diretas com a empresa Buritis, bem como os Contratos Administrativos, a fim de impedir a ilegalidade dos atos. Requereu ainda a entrega dos caminhões à empresa contratada e que esta, por sua vez, devolva ao município de Vilhena os valores recebidos, caso as contraprestações já tenham sido executadas.

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