O deputado Léo Moraes (PTB) indicou ao Poder Executivo Estadual a alteração de duas leis que dispõem sobre o Grupo da Polícia Civil. O parlamentar pediu a mudança da lei que versa sobre a carreira dos agentes e a que dispõe quanto outras atividades remuneradas exercidas pelos servidores.

Em documento, Moraes pediu alteração do Anexo Único da Lei n° 2.992/2013, que fala sobre a quantidade de vagas de Perito Criminal de carreira da Policia Civil. Na indicação, ele justificou o pedido afirmando que a expansão constitui uma medida essencial para o aprimoramento de gestão de pessoal da instituição.

O deputado ressaltou as limitações orçamentárias que a Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), mas disse que se deve considerar uma eventual necessidade futura de contingenciar despesas, razão pela qual a adequação quantitativa é promovida entre as classes da categoria funcional de peritos criminais.

“Além da necessidade, também irá atender aos interesses institucionais, haja vista que ampliará o atual número de vagas na classe, permitindo a aplicação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que permitirá a progressão vertical de peritos criminais com os requisitos legais para o desenvolvimento da carreira”, ele afirmou.

O outro Projeto de Lei, que altera a Lei Complementar n° 76/1993, dá a possibilidade ao agente de exercer outra atividade técnica científica autônoma remunerada, desde que haja compatibilidade de horário e não ocorra acumulação de cargos públicos, exceto de professor, técnico ou um cargo de profissional da saúde, por serem profissões regulamentadas.

Em justificativa, Léo afirma que a medida irá evitar prejuízo a direitos dos peritos criminais que exercem suas atividades na Superintendência Técnico-Científica de Rondônia (Politec). “Nós daremos oportunidade para o policial civil de exercer outras coisas além da segurança pública”.