O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (15) não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado ontem (14) à noite em votação simbólica no plenário da Casa. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. 

Perguntado sobre questionamentos e críticas da classe jurídica ao projeto de lei, Maia afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes. “Eu conversei com a associação dos juízes e só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. O presidente da República pode sancionar ou pode vetar. Mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”, acrescentou o parlamentar.

Segundo o texto aprovado ontem que seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, no Estatuto da Advocacia passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação com seus clientes.

“Todos os três Poderes, se o presidente sancionar [o projeto], terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional”, afirmou Maia, após dar a palestra “Um Olhar sobre o Brasil: Política e Democracia” para alunos do centro universitário UniCeub.

Reação das associações

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade. 

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.