O vereador Márcio Oliveira apresentou Projeto de Lei à Câmara Municipal onde ficam obrigados, os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal, afixação em local visível ostensivo e acessível ao público em geral, a lista de médicos, enfermeiros e qualquer funcionário envolvido no atendimento à saúde.

O aviso com a lista, no que diz respeito aos médicos, deve conter o nome completo, número de registro profissional, especialidade, ainda os nomes dos responsáveis administrativos e do médico responsável pela chefia do plantão. Tal obrigatoriedade é necessária para que os responsáveis pela organização das escalas médicas ajam com a devida transparência e que o atendimento ao público seja humanizado.

Na justificativa o vereador afirma que “o presente Projeto de Lei visa a exposição das informações necessárias acerca das especialidades atendidas no plantão médico, evitando a ausência injustificada ou a substituição de médicos e enfermeiros, para que o serviço de saúde não seja descontinuado, o que pode acarretar em graves prejuízos a população”.

O Projeto de Lei determina que é obrigatória a passagem de plantão, médico a médico, na qual o profissional que está assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clinico dos pacientes que ficarão sob sua responsabilidade, e ainda, que a Secretaria municipal de Saúde fica obrigada a dar publicidade a esta Lei, afixando-a em todas as unidades hospitalares e postos de saúde da capital.