A Mesa Diretora da ALE apresentou e teve aprovado em sessão ordinária, o Projeto de Lei 964/18 e o Projeto de Resolução 134/2018.

O PL 964/18 dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, onde fica assegurado 4% a ser implementado a partir de dezembro de 2018, tendo como base de cálculo, o salário de novembro de 2018.

A recomposição salarial é extensiva a servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo.

O PR 134/18 dá nova redação ao art. 4º, da Resolução nº 393 de 2018, alterada pela Resolução nº 399, de 2018 que dispõe sobre o parcelamento e atualização pelo índice da poupança de direitos de servidores conforme aderência individual.

Com a nova redação, o artigo 4º prevê o parcelamento em até 60 meses, o que será estabelecido pela Secretaria Geral e Superintendência de Recursos Humanos, conforme montante devido a cada servidor, não podendo a parcela ser inferior a R$ 3 mil. Os valores continuam sendo corrigidos mensalmente pelo índice da poupança.