O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu ontem (20) o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador José Laurindo de Souza Netto (TJ-PR), para discutir o cumprimento, pelas cortes estaduais, da decisão da 2ª Turma que determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos responsáveis por menores de 12 anos e pessoas com deficiência.

No julgamento do Habeas Corpus (HC) 165704, de relatoria do ministro, a Turma decidiu que a medida é válida, mediante o cumprimento de requisitos do Código de Processo Penal (CPP) e outras condicionantes. “Estamos acompanhando para saber exatamente em que casos estão se cumprindo essa decisão”, afirmou o decano.

Apoio social

De acordo com o ministro, o tema é muito complexo e, comumente, envolve questões ligadas ao pequeno tráfico de drogas. “Discutimos com o CNJ e os tribunais a possibilidade de termos algum tipo de apoio social. É fundamental trabalhar numa espécie de resgate para que essas pessoas não voltem para a criminalidade”, ponderou.

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