Por videoconferência, o ministro Lelio Bentes Corrêa participa do congresso "30 anos do ECA - os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado".

Os ministros Lelio Bentes Corrêa e Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, participaram nesta terça-feira (14) do congresso digital “30 anos do ECA: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para marcar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os ministros  integraram a mesa que teve como tema “O enfrentamento do trabalho infantil e a proteção de direitos de jovens aprendizes e adolescentes no mercado de trabalho”.

A ministra Katia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, que deu apoio ao congresso, destacou que o evento é uma ótima forma de falar, debater e levar para a sociedade uma discussão mais ampla sobre esses temas. 

OIT

“O enfrentamento do trabalho infantil na perspectiva internacional” foi o tema da palestra do ministro Lelio Bentes Corrêa, que faz parte da comissão Permanente de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele falou sobre as Convenções 138 e 182 da OIT, que tratam do combate ao trabalho infantil, mas observou que alguns países, mesmo aderindo a elas, editam leis nacionais que procuram burlar as restrições. Alguns excluem dessa classificação o trabalho doméstico e outros reduzem a idade minima para o trabalho.

Segundo o ministro, o órgão tem adotado uma nova visão ao tratar a complexidade do tema sobre os envolvidos no trabalho infantil, indo além dos mecanismos da cadeia de produção e focando, também, na cadeia de consumo, que envolve transporte e logística. O objetivo é obter o engajamento do consumidor contra o trabalho infantil.  

“Lugar de criança é no orçamento”

Ao tratar do momento atual, Lelio Bentes afirmou que, com a pandemia, há o risco de explosão de trabalho infantil, pois, quando os adultos perdem emprego, aumenta a exploração das crianças e adolescentes. Ele propõe que 20% das verbas programadas para solucionar problemas da pandemia sejam destinados a crianças e adolescentes. “Lugar da criança é no orçamento, na implementação de políticas públicas que assegurem trabalho digno aos adultos”, afirmou, com inspiração no lema “lugar de criança é na escola”, do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho.

Nesse quesito, concluiu que não é possível implementar políticas públicas sem dados e lembrou que, desde 2016, o IBGE não divulga informações sobre trabalho infantil. 

Piores formas de trabalho

Ao iniciar a palestra “As piores formas de trabalho infantil”, a ministra Kátia Arruda apresentou números da OIT que revelam que há no mundo cerca de 120 milhões de meninos e 80 milhões de meninas vítimas de trabalho infantil. Desses 200 milhões, metade estaria submetida às piores formas, como práticas análogas à escravidão, tráfico de crianças, servidão por dívidas, recrutamento para conflitos armados, exploração sexual, tráfico de entorpecentes e trabalhos insalubres. 

“Quando essas crianças ingressam prematuramente no mercado de trabalho, elas ficam privadas de muitas capacidades e habilidades, de educação, da formação que poderia levá-las a novas oportunidades”, observou. “Isso acaba por manter essas crianças, suas famílias e até suas comunidades no que chamamos de ciclo eterno de pobreza”. 

Convenção 182 da OIT

Com o objetivo de adotar instrumentos mais eficazes no combate a esse problema, a Conferência da OIT em 1999 estabeleceu diversas diretrizes na Convenção 182, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e das ações imediatas para sua eliminação. No Brasil, o documento foi regulamentado pelo Decreto 6.481/2008. De acordo com a OIT, é necessária uma ação conjunta que envolva o resgate das crianças, a garantia de educação e a promoção de sua readaptação e reintegração social, considerando as necessidades de suas famílias. 

Na avaliação da ministra, a solução é de longo prazo, porque o problema está vinculado à pobreza e depende do desenvolvimento econômico, calcado no progresso social e na educação. Ela também destacou a importância do estabelecimento de políticas públicas variadas e da conexão entre elas. “Combater a pobreza auxilia o combate ao trabalho infantil, que exige medidas que vão repercutir em melhorias de condições para as famílias, o que também auxilia no combate à pobreza”, ressaltou. Como exemplo, citou a aprendizagem, que acelera outras políticas, “pois afasta a criança da rua e qualifica mão de obra para o futuro”.

Para a ministra, o Brasil não será um país desenvolvido enquanto houver trabalho infantil, que, atualmente, afeta três milhões de crianças e adolescentes com menos de 18 anos. “Quem se beneficia com isso?”, questionou. Ela alertou que, além da ação governamental, é necessário que as pessoas adotem individualmente uma conduta ativa de não aceitar essa exploração. “É nossa responsabilidade”, finalizou.

Proteção de direitos

A desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel, do TRT da 4ª Região (RS) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça, também integrante da mesa, abordou “A proteção de direitos de jovens aprendizes e adolescentes no mercado de trabalho”, com um panorama de toda a legislação que envolve o tema.