MP em Debate Acadêmico destaca Crimes contra a ordem tributária em palestra na FIMCA

Destacou que no Brasil, a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária estão tipificadas como crime na Lei 8.137/90, sendo considerada uma infração à ordem tributária

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 12 de novembro de 2024 às 18:16

Em mais uma edição do projeto “MP em Debate Acadêmico”, o Ministério Público, por meio da Promotora de Justiça e Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF), Laíla de Oliveira Cunha Nunes, ministrou uma palestra aos acadêmicos do curso de direito da Faculdade Fimca em Porto Velho, na tarde do último sábado (09/11).

A integrante do MP explicou sobre sonegação fiscal, que é a prática de ocultar ou fraudar informações com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao Estado, considerada uma violação ao dever legal de contribuir com a arrecadação tributária, prejudicando o financiamento de políticas públicas e comprometendo a justiça fiscal.

Destacou que no Brasil, a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária estão tipificadas como crime na Lei 8.137/90, sendo considerada uma infração à ordem tributária. Como exemplo de condutas que podem ser configuradas como sonegação podemos destacar a não emissão de nota fiscal, a omissão de informações em declarações fiscais e a emissão de notas fiscais falsas ou sem registro.

A Promotora de Justiça explicou como é a atuação do Ministério Público na seara, que em parceria com a Secretaria de Finanças, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado, busca coibir e punir esse tipo de crime que afeta diretamente a equidade social, pois reduz a capacidade do Estado de oferecer serviços essenciais.

Ainda em sua apresentação, a integrante do MPRO, destacou os principais dispositivos da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, e a conexão desses delitos com a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98), enfatizando as estratégias de ocultação de recursos provenientes de fraudes tributárias.

O MP em Debate Acadêmico é um projeto coordenado pelo Centro de Apoio Operacional Unificado, CAOPUNI, e tem por finalidade divulgar as ações do Ministério Público, bem como promover uma integração com a comunidade acadêmica acerca dos temas pertinentes.