MPF busca efetivação de políticas públicas para população LGBTQIAPN+ e combate à homofobia em Rondônia

Nos últimos oito anos, MPF atuou judicial e extrajudicialmente para assegurar direitos do grupo no estado

Fonte: MPF/Foto: Canva - Publicada em 27 de junho de 2024 às 16:06

Para marcar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado em 28 de junho, o Ministério Público Federal (MPF) fez um balanço de sua atuação nos últimos oito anos em Rondônia. “Além de ser uma prestação de contas sobre o trabalho na defesa dos direitos dessa população, o MPF demonstra que continuará atuando na promoção de direitos LGBTQIAPN+, bem como cobra das instituições de Estado o cumprimento de direitos e garantias fundamentais, sem distinção de qualquer natureza”, disse o procurador da República Raphael Bevilaqua.

Atualmente, há no MPF um inquérito civil para fiscalizar a efetividade do direito à igualdade das pessoas LGBTQIAPN+ em Rondônia e um procedimento administrativo para acompanhar o mapeamento de políticas públicas do governo estadual voltadas a essa população.

De 2016 a 2024, o MPF concluiu seis investigações civis sobre assuntos como: omissão em atendimento à ocorrência de crime de ódio e agressão contra homossexual em Porto Velho, curso de cura gay, apuração de discurso homofóbico e misógino de professor da Universidade Federal de Rondônia (Unir), atuação de autoridades de Ariquemes por retirar páginas de livros didáticos distribuídos pelo MEC que tratavam de diversidade familiar e identidade de gênero, agressões a homossexual na casa noturna Vip Club Loung, e nova investigação sobre conduta homofóbica e misógina praticada por professor da Unir.

Nesse período, foram expedidas três recomendações, sendo duas a Unir, para apuração da conduta de professor de Direito vinculado à instituição de ensino, e outra para o governo de Rondônia, para implementação de políticas públicas para a população LGBTQIAPN+.

Casos emblemáticos – O MPF destaca três casos ao longo desses oito anos em Rondônia. O primeiro foi de um homossexual espancado em uma rua de Porto Velho simplesmente por ser homossexual e transitar na via com seu companheiro. A Polícia Militar (PM) não realizou imediatamente o atendimento da ocorrência, mesmo acionada. Já a Polícia Civil (PC) alegou que não havia viatura para localizar os agressores, mesmo a vítima tendo anotado o número da placa. Após atuação do MPF, a PC localizou os infratores e a PM informou que o não atendimento seria averiguado pela Corregedoria Geral da corporação. A vítima também foi orientada a procurar a Defensoria Pública para buscar reparação.

Outro caso importante foi o do professor Samuel Millet, que proferiu discurso homofóbico e misógino durante sua aula no curso de direito da Unir. Em razão da gravidade dos fatos, inclusive gravados com a anuência dele, o MPF recomendou diversas medidas à Unir e, como não houve desfecho satisfatório, ajuizou uma ação civil pública. Um acordo homologado na Justiça Federal obteve as seguintes medidas por parte da Unir: retratação publicada no portal e nas redes sociais da Unir; uma cartilha de acolhimento a pessoas vítimas de violência, assédio ou importunação; promoção de eventos; e instauração de comitês temáticos sobre equidade de gênero.

O terceiro caso relevante foi o de uma sentença judicial, após manifestação do MPF, na qual a Justiça Federal determinou que a Receita Federal colocasse os nomes de duas mães no CPF de seu filho. O MPF expôs na manifestação que dificuldades técnicas no sistema da Receita devem ser superadas para garantir plena cidadania à criança e dignidade às mães.

Orientação - O MPF orienta que as pessoas que forem vítimas de ações discriminatórias e violentas podem e devem registrar os fatos junto à Polícia Militar pelo telefone 190 e boletim de ocorrência em situações que demandem atuação imediata da Polícia ou em casos de flagrante delito, bem como possibilidade de registro de ocorrência junto a Polícia Civil, presencialmente nas delegacias ou pela delegacia virtual.

O fato também pode ser levado ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Rondônia e do Ministério Público Federal, nas Promotorias de Justiça ou pela Ouvidoria, e nas unidades do MPF em Porto Velho e Ji-Paraná, ou no MPF Serviços.

Alerta – O MPF também faz um alerta de que ataques físicos ou psicológicos à população LGBTQIAPN+, seja de forma presencial ou virtual, podem levar à responsabilização penal (condenação e prisão, ou outras formas de cumprimento da lei penal), civil (indenização por danos materiais ou morais, coletivos ou individuais); administrativa (quando o ato de agressão for relacionado com a atividade exercida pelo infrator, tanto em empresas privadas quanto no serviço público).

As punições valem também para ataques e agressões publicados em redes sociais, ainda que o infrator tente se esconder por meio de perfis falsos. Atualmente, a estrutura estatal consegue alcançar e identificar esses criminosos e buscar as devidas responsabilizações.

Monitoramento - No intuito de ampliar a atuação em defesa dos direitos das pessoas da população LGBTQIAPN+, o MPF em Rondônia passará a acompanhar os casos de publicações em sítios eletrônicos e perfis de divulgação em redes sociais. Caso identifique comentários criminosos ou relatos de omissão de órgãos estatais no atendimento e apuração de infrações envolvendo ataques a pessoas LGBTQIAPN+, determinará a instauração de procedimento investigatório para apuração dos fatos e buscará a devida responsabilização de quem cometer infrações.