O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais em ação penal movida na Justiça Federal contra sete pessoas envolvidas em desvio de verbas federais repassadas pelo Ministério da Integração Nacional, em esquema revelado pela Operação Torrentes, em 2017. O MPF requer a condenação de sete pessoas pela prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato, bem como a absolvição de um dos denunciados em 2018 – a primeira denúncia decorrente da operação.    

Foram denunciados pelo MPF: os policiais militares Waldemir José Vasconcelos de Araújo (reformado) e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, na Casa Militar (Camil) de Pernambuco, respectivamente, os postos de secretário executivo e presidente da Comissão Permanente de Licitação; o coronel reformado Roberto Gomes de Melo Filho, então coordenador administrativo da Camil; o então secretário especial da Camil, Mário Cavalcanti de Albuquerque, e os empresários Ricardo José Padilha Carício, Rafaela Carrazzone Padilha e Italo Henrique Jaques, bem como Taciana Santos Costa, sócia de empresas participantes do esquema ilegal identificado pelas investigações.  

Os recursos repassados deveriam ter sido usados no auxílio a vítimas das chuvas e enchentes que atingiram várias cidades da zona da mata e agreste pernambucanos, em 2010. De acordo com o MPF, entretanto, os oficiais da Camil denunciados deixaram de observar as formalidades referentes a duas dispensas de licitação, favorecendo a empresa Mega Frios Comércio, Serviços, Obras e Locações em dois procedimentos licitatórios promovidos pela Camil para a locação de banheiros químicos. O prejuízo aos cofres públicos, em valores corrigidos, ultrapassa R$ 2,5 milhões.

As apurações indicaram que os ofícios de convocação para os procedimentos eram direcionados por Laurinaldo Félix Nascimento, que convidava outras empresas participantes do esquema, Jato Clean Limpadora e Desentupidora e Limpadora de Fossas Guararapes, que, por sua vez, apresentavam preços bem acima dos valores cobrados usualmente, garantindo a contratação da Mega Frios, do grupo dos empresários Ricardo José Padilha Carício e Ítalo Henrique da Silva Jaques, também alvos de outras denúncias do MPF. Em troca, a Jato Clean era subcontratada para prestar o serviço em valor mais próximo ao de mercado.

As investigações também apontaram que a Mega Frios, por intermédio dos dois empresários, apresentou atestado falso de capacidade técnica, além de não comprovar regularidade fiscal. Mesmo assim, contou com parecer recomendando sua contratação, assinado por Laurinaldo Félix. Waldemir José Vasconcelos de Araújo, então, ratificou o procedimento, assinando, junto com Taciana Costa, os contratos com valores superfaturados.

Além disso, as apurações indicaram que, durante grande parte do período de vigência dos contratos, a Mega Frios e sua subcontratada não executaram os serviços de limpeza dos banheiros, o que impediu a população desabrigada de utilizá-los. Ainda assim, Mário Cavalcanti, Waldemir Araújo e Roberto Gomes de Melo Filho deram seguimento aos processos e pagaram o valor total previsto nos contratos, que incluíam o sobrepreço. Não foi efetuado qualquer desconto ou aplicada multa à empresa pela não prestação do serviço adequadamente, ainda tendo sido celebrado aditivo em um dos contratos, mesmo com preços acima do praticado no mercado.

De acordo com as alegações finais apresentadas pelo MPF, os agentes públicos acusados teriam recebido vantagens pagas pelos empresários envolvidos. Além da condenação pelos crimes praticados, o MPF também requer que os denunciados reparem o dano causado aos cofres públicos, bem como a absolvição de Rafaela Carrazzone Padilha nesse processo, pois as apurações indicaram que não estava à frente do grupo empresarial em 2010.

Histórico – A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apontou a atuação de grupo criminoso que, nos últimos anos, praticou fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas. A atuação conjunta do MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal já levou à identificação de várias irregularidades em outras licitações e contratos. Ao todo, as investigações resultaram no oferecimento pelo MPF de 12 denúncias à Justiça Federal.    

As empresas ligadas ao esquema foram contratadas várias vezes para fornecimento de produtos e serviços em auxílio às vítimas das chuvas como colchões, cobertores e água mineral. Os agentes públicos envolvidos desviaram parte dos recursos repassados pela União, mediante fraudes em licitações, prática de sobrepreço, celebração de aditivos irregulares, pagamento por mercadorias não recebidas e serviços não prestados, entre outras irregularidades.

Processo 0818784-49.2017.4.05.8300 – 13ª Vara Federal em Pernambuco