MPRO acompanha cumprimento de sentença contra a Fease

A Fease é o órgão do Estado responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 12 de fevereiro de 2026 às 13:01

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) acompanha o cumprimento de sentença estrutural contra a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fease), em Ji-Paraná. A decisão foi proferida após Ação Civil Pública ajuizada pela instituição. Na manhã desta quinta-feira (12/2), a promotora de Justiça Marcília da Cunha Ferreira e Castro conduziu reunião virtual para verificar o andamento das medidas determinadas pela Justiça.

A Fease é o órgão do Estado responsável por aplicar medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais. Essas medidas incluem internação e semiliberdade. Na internação, o jovem permanece na unidade. Na semiliberdade, ele pode sair para estudar ou trabalhar, mas retorna ao local ao fim do dia.

A sentença fixou mudanças no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Ji-Paraná, unidade onde os adolescentes cumprem medida de internação.

Medidas estruturais

Entre as determinações está a oferta de cursos profissionalizantes aos internos. A qualificação prepara o adolescente para o trabalho após o cumprimento da medida. Durante o acompanhamento, foi constatado que os cursos estão sendo ofertados com regularidade na unidade.

A decisão também determinou a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). O programa integra a saúde ao sistema socioeducativo e garante atendimento médico aos adolescentes internados. Após as reuniões no Ministério Público, foi informado que o programa está em andamento. Enquanto isso, os jovens já recebem atendimento regular pela rede pública de saúde de Ji-Paraná.

A sentença ainda prevê a instalação de câmeras de segurança no Case. Segundo informado nas reuniões, os equipamentos estão em fase final de instalação.

Garantia de visitas familiares

A decisão determinou que a Fease apresentasse planejamento para viabilizar visitas familiares aos adolescentes internados. O contato com a família contribui para a reintegração social.

Após as tratativas no Ministério Público, a Fundação apresentou planejamento orçamentário e financeiro, além de solução administrativa para conceder passagens aos familiares que moram em outras comarcas e não têm recursos para o deslocamento.

O programa de concessão de passagens é necessário porque as unidades estaduais são regionais e atendem cidades distantes. Muitos adolescentes cumprem medida longe de casa. A medida assegura o cumprimento de norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que orienta a garantia de convivência familiar durante a execução da medida.

Acompanhamento extrajudicial

O cumprimento da decisão vinha sendo acompanhado no processo judicial. A promotora instaurou procedimento extrajudicial no âmbito do MPRO para dar mais agilidade à execução das medidas. Esse tipo de acompanhamento ocorre fora do processo judicial e permite diálogo direto com os responsáveis. O MPRO seguirá monitorando a execução integral da sentença.

Segundo a integrante do MPRO, a atuação busca garantir o direito de adolescentes privados de liberdade a condições dignas, acesso à saúde, educação, qualificação profissional e convivência familiar. Direitos que asseguram apoio para que o jovem possa reconstruir seu caminho.

Participaram da reunião com a promotora de Justiça, pela Fease: o Presidente, Antônio Fransico Gomes Silva; a coordenadora de Apoio ao Adolescente, Katiliane Dantas Ferreira Araújo, e o Coordenador Técnico, Alexandro Lopes Geber; e pelo Case, o Diretor-Geral, Leandro Fogaça Peruchi, e o Coordenador de Infreestrutura, Guilherme Bentes dos Santos Paula.