MPRO obtém liminar para suspender termo de fomento

A atuação ministerial visa garantir o uso correto dos recursos públicos

Fonte: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - Publicada em 23 de abril de 2025 às 14:36

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste obteve na Justiça medida cautelar de urgência, após identificar indícios de irregularidades na destinação e uso de recursos públicos para entidade sediada em Colorado do Oeste.

Segundo o MP, a entidade foi beneficiada com o valor de R$ 154.056,57, repassado pelo Governo de Rondônia, para a construção de banheiros destinados a pessoas com necessidades especiais (PNEs) e uma cozinha. No entanto, conforme apontado na cautelar, não há indícios de que a loja desenvolva atividades de interesse social que justifiquem o recebimento de verba pública.

A promotoria ainda destacou que a placa instalada no local da obra não traz informações básicas exigidas por lei para realização de controle e transparência, como origem dos recursos e número do contrato, secretária vinculada, em descumprimento ao princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Foram realizadas buscas em portais governamentais, mas não foram localizados dados concretos ou precisos sobre eventuais parcerias entre o Estado e a entidade.

A decisão judicial determinou a suspensão imediata do repasse dos recursos públicos vinculados ao Termo de Fomento, bem como a paralisação da obra, apresentação de informações mínimas para realização do controle.

A atuação do Ministério Público visa garantir o uso correto dos recursos públicos, melhorar a transparência, fiscalizar as entidades de terceiro setor e proteger o interesse coletivo.