Os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha Nunes representaram o Ministério Público de Rondônia no Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado entre o Tribunal de Contas e o Estado de Rondônia para viabilizar a resolução da superlotação da unidade prisional da Comarca de Ariquemes.

O processo que originou o TAG passou a tramitar no TCE mediante provocação do Ministério Público de Rondônia, que remeteu ao Tribunal cópia da Ação Civil Pública nº 7011088-23.2020.8.22.0002, que tramita junto à Terceira Vara Cível da Comarca de Ariquemes, cujo objeto é a ampliação e estruturação do Centro de Ressocialização, tendo em vista violações de direitos fundamentais dos reeducandos.

Na oportunidade, foi demonstrada uma série de problemas que atingem a execução de pena na Comarca de Ariquemes, entre eles, a excessiva e crescente superlotação carcerária, a não separação de presos pelo critério legal, ausência de instalações de enfermaria e de local adequado para visitação, precária condição estrutural e de segurança da unidade, constantes fugas, sérias complicações estruturais nas instalações, péssimas condições sanitárias, alimentação não adequada e efetivo de policiais penais insuficiente.

Ficou acordado que o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Justiça, apresentará, até 30 de março de 2022, o Termo de Referência para contratação de serviços especializados de consultoria para desenvolvimento de projeto de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental, visando á construção de novas unidades no Centro de Ressocialização de Ariquemes, mediante contemplação de estudo técnico-operacional, estudo técnico-financeiro e estudo jurídico institucional.

Participaram do ato o Conselheiro Benedito Antônio Alves, Relator das Contas da Secretaria de Estado da Justiça – exercícios de 2019/2022, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Procurador Ernesto Tavares, do Ministério Público de Contas; os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha Nunes, do Ministério Público de Rondônia; o Deputado Estadual Alex Redano, Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia; Diego de Azevedo Simão, Subdefensor Público-Geral; Tiago Cordeiro Nogueira, Procurador-Geral Adjunto do Estado de Rondônia, e o Secretário de Justiça, Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito.