MPRO presta orientações jurídicas no Dia da Pessoa Idosa

Na oportunidade, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho atendeu aos idosos prestando orientações jurídicas sobre os direitos que lhe são assegurados

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
Publicada em 29 de novembro de 2022 às 18:43
MPRO presta orientações jurídicas no Dia da Pessoa Idosa

Toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa e, pela Constituição Federal, possui direitos ampliados, além dos direitos de qualquer cidadão brasileiro. No último sábado (26/11), o Ministério Público de Rondônia participou do evento promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/RO) no Espaço Alternativo, em Porto Velho, com diversas atividades e atendimentos voltados, em especial, a essa parcela da comunidade.

O Ministério Público tem o dever de proteger os idosos para garantir-lhes a dignidade, o bem-estar e o direito à vida, conforme prevê a Constituição. Dessa maneira, o MP atua na defesa do idoso, em âmbito coletivo, em casos individuais quando há situação de risco e, ainda, na defesa de idosos institucionalizados. O principal instrumento de que a Instituição se serve para atuar em favor dessa parcela da população é a Lei n. 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

Na oportunidade, a 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho atendeu aos idosos prestando orientações jurídicas sobre os direitos que lhe são assegurados, como:

• Receber atendimento preferencial em instituições públicas ou privadas;
• Ter preferência na formulação de políticas públicas;
• Prioridade nos trâmites de processos judiciais e administrativos;
• Benefício de prestação continuada para maiores de 65 anos que não conseguirem prover sua própria subsistência;
• Reserva de até 3% nos programas habitacionais públicos;
• Vagas reservadas em estacionamentos;
• Gratuidade no transporte público municipal;
• Reserva de duas vagas gratuitas por veículo para viagem a outro Estado. E caso o idoso não consiga a reserva de vaga gratuita, será garantido desconto de cinquenta por cento, ou seja, meia passagem.

Assista ao vídeo sobre os direitos da pessoa idosa

A Promotora de Justiça Edna Capeli Oliveira destacou a importância da participação do MPRO no evento. “Atendemos e orientamos a população, indicamos os canais de atendimento e realização de denúncias. Desta forma, despertamos o cuidado do público geral para a garantia dos direitos da pessoa idosa”, ressalta.

Promotora de Justiça Edna Capeli de Oliveira durante atuação no evento da Pessoa Idosa

16 dias de ativismo – Diante da grande participação do público ao longo do dia no evento, o MP de Rondônia também realizou a conscientização dos presentes para a campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”, realizada até dia 10 de dezembro. A equipe realizou a distribuição do Violentômetro (gráfico indicativo com agressões elencadas de acordo com a gravidade) e marcadores de página que listam os tipos de violência praticados contra a mulher, que são pouco conhecidos além das agressões físicas.

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