Câmara discute aprovação do PL do Estatuto da Vítima (Foto: Reprodução/YouTube Câmara dos Deputados)

“Somos revitimizadas na sociedade e, muitas vezes, desqualificadas. Basta! Isso precisa mudar!”. O desabafo é das autoras de uma campanha que pressiona os deputados federais pela aprovação do Projeto de Lei 3890/20, que institui o Estatuto da Vítima no Brasil. Considerada “revolucionária” para a condição de “vítima”, especialmente mulheres, a medida criará mecanismos a fim de garantir e proteger os direitos de toda e qualquer vítima no País. 

O embrião do Estatuto surgiu há 5 anos, a partir das percepções da promotora de Justiça, Celeste Leite dos Santos, que, em sua atuação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP), percebeu o quanto as vítimas ficavam desassistidas durante o andamento de um processo judicial, ou pior, revitimizadas a todo o momento nas delegacias ou tribunais. 

A fim de mudar essa condição, o PL do Estatuto da Vítima foi abraçado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), ganhando coautoria de mais de 30 deputados. Entre outros pontos, a medida obriga o Estado a acolher e prestar atendimento social e de saúde à vítima; determina o sigilo de dados pessoais da vítima no Boletim de Ocorrência; e prevê que agentes de delegacias e de outros órgãos passem por um treinamento de humanização no atendimento.

Compreendendo pessoalmente a importância da medida, mulheres vítimas de crimes lançaram um abaixo-assinado com o objetivo de engajar a sociedade no apelo e sensibilizar os deputados federais que votarão o PL. A petição online já reúne quase 17 mil apoiadores.

O grupo “Vítimas Unidas”, por meio de sua fundadora, a estilista e escritora Vana Lopes, e de sua presidente, a ativista em Direitos Humanos Maria do Carmo dos Santos, junto com a promotora Celeste, que é gestora do Projeto Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc), do MP-SP), encabeçam o abaixo-assinado aberto na Change.org. 

“Esse Estatuto vem colocar o agressor no lugar dele e a vítima no lugar dela. O Estatuto permitirá que a vítima ocupe o lugar que lhe cabe de vítima, não sendo questionada, como normalmente acontece quando perguntam, por exemplo: ‘mas o que será que essa pessoa fez para que isso acontecesse?’”, afirmam as mulheres no texto da petição online. 

Confira o abaixo-assinado na íntegra: http://change.org/EstatutoDaVitima 

Medidas do Estatuto 

Para que casos como o da influencer Mariana Ferrer, que sofreu constrangimentos e tentativas de desqualificação em audiência do processo, não se repitam, uma das medidas do Estatuto é garantir a proibição de formulação de perguntas discriminatórias e vexatórias. Outros itens determinam que os depoimentos nas delegacias sejam gravados e usados posteriormente pela Justiça, evitando que as vítimas tenham que repetir por diversas vezes o mesmo relato.   

Entre outros pontos, há ainda um item que trata do direito à indenização por danos morais e materiais causados pelo agente do crime ou pela omissão do poder público. O projeto abrange todo o tipo de vítima, incluindo aquelas de desastres naturais e epidemias.   

Nas últimas semanas, Vana e Maria do Carmo participaram de audiências públicas na Câmara dos Deputados para discutir o PL. Outras vítimas ou familiares também tiveram momentos de fala, como a atriz Luiza Brunet; a atriz e jornalista Cristiane Machado, que denunciou o ex-marido, o ex-diplomata Sérgio Schiller Thompson-Flores; e Sônia Fátima Moura, mãe de Eliza Samudio. A expectativa é que o PL seja votado ainda neste mês. 

“Eu fico muito feliz com isso porque as vítimas nunca tiveram nada. Como disse [a deputada federal] Tia Eron, nós éramos um rodapé no sistema jurídico, agora não, nós vamos ser ouvidas durante todo o processo, quando o réu for preso, quando ele tiver para sair, e isso é muito bom”, explica Vana sobre um das medidas previstas no Estatuto da Vítima. 

Vana foi vítima do ex-médico Roger Abdelmassih e, atualmente, processa o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 2011, a escritora e estilista fundou o grupo “Vítimas Unidas” para acolher outras mulheres que sofreram violência do ex-médico. Depois, o coletivo cresceu e passou a apoiar e orientar outras vítimas de abuso e estupro.

“Queremos o direito de não mais apenas sobreviver, mas de viver, estarmos protegidas e termos as nossas famílias protegidas”, destaca o grupo de mulheres no abaixo-assinado. “Por isso, precisamos urgentemente de uma Lei que seja efetiva para proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais e/ou econômicos por ser vítima de crimes”, acrescentam.