A Constituição Federal estatui a obrigatoriedade de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. É evidente a intenção do legislador em balizar o nepotismo tão ao gosto de certos políticos e dirigentes públicos, que tratam a coisa pública como se pertencesse ao seu patrimônio pessoal.

E aí, sem nenhum pejo, vão tripudiando sobre a lei, inchando repartições e órgãos públicos com apaniguados, parentes, aderentes, amigos, amigos de amigos e cabos eleitorais, numa afronta inominável à ordem jurídica, própria, igualmente, aos regimes de força.

A prefeitura de Porto Velho, contudo, fez vista grossa – porque admitir ignorância seria desmerecê-la por demais – ao mandamento constitucional e encheu algumas secretarias com indicações políticas, como denuncia matéria postada no jornal eletrônico Rondoniaovivo.

Mas Ministério Público do Estado de Rondônia, a quem cabe, institucionalmente, zelar pelos direitos assegurados na Constituição, não deixou passar batido esse desrespeito à norma constitucional.

Prova disso é que, em 2012, ajuizou uma Ação Civil Pública pedindo a exoneração de comissionados que não estivessem exercendo funções de assessoramento, direção e chefia. O esforço produziu frutos.  E a prefeitura já começou o processo de faxina.

Recorde-se que, também em 2012, o mesmo MPE/RO, na pessoa do diligente Promotor de Justiça Geraldo Guimarães, ingressou com uma Ação Civil Pública, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, resultando no Processo nº. 0010501-07.2012.8.22.0001, para obrigar a Câmara Municipal de Porto Velho a realizar concurso público com vista a reduzir o excesso de cargos comissionados, mas, até hoje, nada. De lá para cá, cargos foram criados e outros revigorados, conforme atesta o Projeto de Resolução nº. 590/2017.

O excesso de cargos comissionados é um problema sério e antigo. Pelo menos na Câmara Municipal de Porto Velho. Certa vez um técnico do Tribunal de Contas foi medir um dos gabinetes para saber se o ambiente comportaria a quantidade de servidores lotados. Resultado: se todos comparecessem ao trabalho no mesmo dia e horário, muitos seriam obrigados a ficar nos corredores, porque não havia espaço para acomodar tanta gente. Agora, os tempos são outros e as coisas começam a mudar.