Nota de repúdio a ultrajante manifestação do Diretor-Presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Se a preocupação das companhias aéreas fosse genuína para com seus consumidores e com o estado brasileiro, elas não estariam travando uma verdadeira cruzada contra a advocacia, contra a magistratura e contra os consumidores

Fonte: Ascom OAB/RO - Publicada em 30 de agosto de 2024 às 18:01

A Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público repudiar a ultrajante manifestação do Diretor-Presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Pereira, que no último dia 28 afirmou que a quantidade de processos judiciais movidos por consumidores insatisfeitos com o serviço prestado por empresas aéreas é um dos fatores que contribuem para elevar os preços das passagens no Brasil.

A fala do Diretor se dá sem qualquer base de confirmação e suporte, além de causar estranheza a sua inconteste adesão aos interesses das companhias aéreas na atual queda de braço existente entre elas e seus consumidores, vitimados por cancelamentos frequentes, tarifas exorbitantes, serviços de baixa qualidade e atuação atentatória ao interesse público como um todo.

O seu desacerto também se revela quando afirma acriticamente que a advocacia teria responsabilidade nesse cenário, fazendo inadmissível associado da nobre profissão a práticas predatórias e olvidando, conscientemente ou não, que é a advocacia quem reflete escudo protetor dos interesses e dos direitos dos consumidores em geral, partes reconhecidamente hipossuficientes, diante do poderio múltiplo das companhias aéreas que figuram no outro vértice dessa relação. A propositura de toda e qualquer ação judicial é o sintoma de uma falha. Alguém violou o direito, que precisa ser restaurado, sob pena de solapamento do império da Lei, cujo regime democrático exige que valha indistintamente para todos, sem qualquer tratamento privilegiado ou discriminatório.

Se a preocupação das companhias aéreas fosse genuína para com seus consumidores e com o estado brasileiro, elas não estariam travando uma verdadeira cruzada contra a advocacia, contra a magistratura e contra os consumidores. Estaria ocupada adequando seus serviços e garantindo um mínimo de qualidade, afinal, ao comprarem suas passagens, os consumidores não querem nada além de partir no horário marcado, chegar no horário previsto e ter sua bagagem íntegra para seguir sua vida. Quando procuram a advocacia e ajuizam demandas, esses consumidores estão frustrados, lesados, suportando prejuízos materiais e imateriais às vezes irreparáveis
A captura da agência reguladora pelos interesses das companhias aéreas preocupa e majora um alerta aceso já há algum tempo, quando vimos perplexos os ataques desferidos por representantes das companhias aéreas contra a advocacia, contra o Judiciário e contra os consumidores que buscam seus direitos sob o crivo da legalidade.

Nesta oportunidade, a OAB Rondônia reafirma seu pacto com a sociedade e o destemor com que enfrentará todo e qualquer ataque à advocacia, ao sistema de justiça, aos direitos dos consumidores e a sociedade brasileira.

Diretoria da OABRO