A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB-RO), encaminhou nesta segunda-feira(08),  ofício 136/20/PRES/OAB/RO ao Tribunal Regional do Trabalho – Rondônia/Acre (TRT14) requerendo que no período em que se acirram as medidas de prevenção no combate a pandemia da Covid-19, sejam editados atos para suspensão das audiências, assegurando a saúde de jurisdicionados e advogados. O pedido baseia-se em estudo da Comissão Especial de Estudos de Direito do Trabalho da Seccional.

Já existem precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspende o cumprimento de atos e prazos processuais em casos semelhantes. Atualmente, Rondônia encontra-se em situação de isolamento social restritivo com vedação de circulação de pessoas, inclusive em atividades essenciais como na advocacia que está proibida de realizar atendimento público.

O presidente da Seccional, Elton Assis, ressalta que “deve-se considerar o Decreto Estadual Nº 25.114/2020, que rege a condição semelhante ao Lockdown, denotando ainda mais a necessidade de se adotar critérios de prevenção a Covid-19 e efetivamente ouvir a advocacia quanto a possibilidade ou não da realização de atos processuais, mormente as audiências”.

A secretária-geral adjunta da OAB Rondônia e presidente da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), Aline Corrêa, comenta que a atual situação dos casos da Covid-19 em Porto Velho é preocupante.  “Não podemos olvidar que grande parte dos jurisdicionados são pessoas carentes e não possuem condições de acesso à internet em suas residências, não podendo a advocacia ficar com o ônus de recebe-los em seus escritórios para realização das audiências, pois além de riscos à saúde do profissional, restou vedado pelo atual decreto estadual o atendimento presencial em escritórios de advocacia”.

“O que percebemos é a inviabilidade da realização das audiências por meio de videoconferência”, esclarece o presidente da Comissão Especial, Vinícius Noé, que preparou um parecer sobre a inviabilidade da realização de audiências, seja pelo sentido do contato direto com clientes – exposição à riscos, questões processuais -,  como a ausência de comunicação entre testemunhas e partes na hora do depoimento.

Para auxiliar a advocacia da seara trabalhista, a OAB, por meio da Comissão, disponibiliza um modelo de petição, de pedido de redesignação de audiência de instrução e um Mandado de Segurança, caso haja indeferimento por identificar violações ao direito líquido e certo a todos os seus inscritos.

 Clique a acesse os documentos:

Modelo – Petição de Redesignação de Audiência de Instrução

Modelo – Mandado de Segurança