OAB/RO garante cumprimento do Estatuto e assegura prisão domiciliar a advogado

“As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios. Nós defendemos nossos direitos, mas exigimos que os advogados exerçam a função com ética e disciplina”.

Ascom OAB/RO
Publicada em 12 de julho de 2019 às 13:58
OAB/RO garante cumprimento do Estatuto e assegura prisão domiciliar a advogado

A Ordem dos Advogados – Seccional Rondônia (OAB/RO) conseguiu, na madrugada desta sexta-feira (12), o cumprimento do Estatuto da Advocacia e a OAB, que determina, entre outras coisas, que é direito do advogado não ser recolhido antes de sentença transitada em julgado senão em sala de Estado Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar.

Na tarde de ontem (11), a presidente da Subseção de Buritis, Selva Síria Guimarães, foi informada pela autoridade policial que um advogado teria sido preso em flagrante por suspeita de corrupção ativa e requerendo a presença de representante da OAB/RO.

Após o juiz de direito homologar o flagrante e estipular fiança em valor elevado, a Procuradoria da OAB/RO, por intermédio do Procurador Cássio Vidal, impetrou ordem de habeas corpus para que o advogado fosse recolhido em prisão domiciliar, sendo atendido em razão de ausência de sala de Estado Maior em Rondônia.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, ressalta que é fundamental que os advogados defendam seus direitos, porque é através deles que estes profissionais cumprem a Constituição Federal, que determina que todos têm direito à defesa. “As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios. Nós defendemos nossos direitos, mas exigimos que os advogados exerçam a função com ética e disciplina”.

Para o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP), Márcio Nogueira, defender as prerrogativas da advocacia é uma luta árdua. “O Estatuto estabelece prerrogativas aos advogados que visam o pleno exercício da advocacia e, desta forma, a defesa da cidadania. Por isso, não podemos abrir mão dos direitos estabelecidos”.

O procurador da Seccional, Cássio Vidal, explica que a função da Procuradoria é garantir que os poderes constituídos e a sociedade em geral observem os direitos e prerrogativas dos advogados, sem adentrar no mérito de conduta do advogado, responsabilidade do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), ressaltando que “as prerrogativas não eximem o advogado do cumprimento da lei”.

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Comentários

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    Aildson 12/07/2019

    "Estatuto da Advocacia", porque eles serem diferentes das outras profissões? caso for todos profissionais vão aprovar essa prerrogativa também em seus estatutos ai ficaria tudo certo, ou seja, todos teriam direitos iguais, basta aprova o estatuto com essa cláusula. Advogado pode matar e não pode ser preso?? tenha paciência.

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