A Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (26/5), o veto nº 46/21 da Lei nº 14.197 de 01/09/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e criou os Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Após a aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, o governo vetou diversos artigos, dentre eles, a criminalização da repressão às manifestações pacíficas, sob a justificativa de que levaria insegurança jurídica às forças de segurança para manutenção da ordem, inviabilizando uma atuação eficiente.

Para o Pacto, a justificativa do governo ao veto atenta ao direito ao livre e pacífico exercício de manifestação, com ameaças de violação de direitos e devida responsabilização. O que inibiria futuros protestos e manifestações de ocorrerem livremente e com ampla adesão da sociedade.

“O dispositivo é uma ‘camada’ de proteção ao cidadão que deseja se manifestar pacificamente. Dessa forma, o Congresso tem uma oportunidade única de garantir a reivindicação de seus direitos, ainda mais em um ano eleitoral”, avalia Natália Sant'anna, advocacy do Pacto pela Democracia.

O Pacto pela Democracia vem dialogando com lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado sobre a importância da derrubada do veto desde o ano passado. Além disso, uma nota técnica desenvolvida por organizações da sociedade civil da rede do Pacto foi entregue a todos os partidos.

Sobre o Pacto pela Democracia

Fundado em 2018, o Pacto pela Democracia é uma iniciativa composta atualmente por mais de 200 organizações, movimentos, cidadãos e atores políticos, que objetivam ampliar a defesa da Constituição Brasileira e da democracia, estabelecendo campanhas e debates para promover a cultura que valoriza o pluralismo, a tolerância e a participação da sociedade nas decisões, levando as suas urgências ao poder público.

O Pacto é marcado pela diversidade essencial à democracia e reúne atores com visões, trajetórias e identidades distintas que se veem como parte do espaço democrático e acreditam nesta como a única forma de caminharmos na direção de uma sociedade mais justa.

Entre as campanhas articuladas e mobilizadas na sociedade pelo Pacto estão: Campanha pela Revogação da Lei de Segurança Nacional, Diálogos Democráticos (debate sobre os impactos da Reforma Eleitoral), Eleições Seguras 2020, Queremos Debate, entre outras. E o mais recente posicionamento sobre o indulto individual de Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.