Superintendente da Supel,  Márcio Rogério Gabriel, e procurador do Estado, Lauro Lúcio Lacerda, explicam impactos positivos novo sistema de edital-padrão para aquisições de livre concorrência

Na administração pública, como é o caso do governo de Rondônia, a contratação de serviços e compras de bens é feita por licitação e é através de edital que são expostas as condições e exigências para o contrato. Aperfeiçoar esse importante instrumento foi a missão dada à comissão mista formada por membros da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que resultou em um edital-padrão.

O edital-padrão é direcionado para as aquisições de ampla concorrência realizadas por meio de Pregão na forma Eletrônica, que correspondem a cerca de 60% das demandas na Supel. Foram quase três meses que a comissão se debruçou sobre as melhores práticas para chegar até um modelo eficiente de regras que teve como referência a realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU), mas adaptada as especificidades de Rondônia.

A Portaria 53/2019/SUPEL-CI que trata do sistema de edital-padrão entrou em vigor no dia 1º de março com publicação no Diário Oficial e está disponível na página da Supel, categoria Legislação.

O superintendente da Supel, Márcio Rogério Gabriel, explica que padronizar o edital permite celeridade, uma vez que não se faz mais necessário redigir regras a cada nova licitação, basta consultar a minuta padrão. Além disso, ele considera que a medida dá mais transparência ao processo com regras claras e consensuais.

Para o procurador do Estado, Lauro Lúcio Lacerda, que representou a PGE na comissão, a proposta reflete em mais eficiência ao processo. ‘‘Essa minuta visa a eficiência que é fazer mais, em um menor tempo e com qualidade. E a Supel, como concentra as contratações públicas do Estado de Rondônia, é imprescindível que tenha essa eficiência, pois isso representa mais resultado para contribuinte que paga seus impostos’’, disse.

A padronização de editais de licitação ainda se mostra como desafio no país. ‘‘No Brasil isso ainda se mostra muito pulverizado. Cada ente no município, estado e União tem as suas regras e os estudos em torno disso orientam entre as melhores práticas que haja essa padronização de editais’’, afirma o superintendente. Ele disse ainda que a proposta em Rondônia é criar novos editais-padrões para outros objetos de licitação como para microempresas, tomada de preços e serviços especializados.