Parecer com novas regras para pagamento de precatórios pode ser votado na terça
A proposta está em análise em comissão especial da Câmara dos Deputados
Proposta fixa limites para o pagamento dos precatórios
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na terça-feira (15).
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 3.
Conheça a proposta
A PEC 66/23 reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial, ainda precisa ser votado no Plenário.
No mês passado, credores de precatórios municipais estiveram na Câmara e criticaram a demora para o pagamento da dívida.
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