PEC 47 fica sem votação na CCJ da Câmara dos Deputados

Os jabutis acabaram com o sonho dos servidores

Fonte: Na Hora Online - Publicada em 12 de agosto de 2026 às 15:41

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara dos Deputados realizou uma sessão hoje 12/08 com uma pauta composta por 108 projetos para votação. A expectativa das pessoas interessadas na PEC 47/2023 era de que a proposta estivesse na pauta para admissibilidade. A votação se concentrou em algumas propostas da pauta e a PEC 47 além de não constar da lista, não entrou em discussão na forma de extrapauta.

O relator da PEC, deputado Acácio Favacho do MDB/Amapá chegou a fazer um apelo ao presidente da CCJ, mas nada adiantou. O Titular da Comissão justificou que era preciso construir um acordo para votação da PEC. Sem acordo com os demais membros da Comissão seria complicado votar.

Vemos que alguns deputados de Rondônia, de Roraima e do Amapá ficam inertes nessa negociação e, principalmente, no esclarecimento das pessoas, inclusive seus colegas da Câmara de que a PEC tem em seu texto jabutis incluídos pelo relator quando a PEC foi votada no Senado em setembro de 2023. Esses jabutis chamaram a atenção da imprensa na época que anunciou um elevado custo de emendas inseridas pelo relator que é senador por Rondônia, o que irá complicar uma futura aprovação na Câmara e há um grande risco de propositura de ação de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Uma vez colocada em pauta, as emendas jabutis virão ao debate nacional e as alterações no texto original inseridas por ocasião da votação no Senado em que o relator, sem consultar as bases inseriu essas emendas jabutis que complicam a aprovação até na CCJC, e será ainda mais difícil quando for ao plenário.

O presidente da CCJC reconheceu o esforço do relator e de alguns deputados diante de seus apelos para inclusão da PEC na pauta da Comissão, mas sem acordo, preferiu não acolher o pedido do relator e decidiu não colocá-la em debate e à votação. O presidente da Comissão acertou em sua decisão pelo perigo de derrubar a proposta de emenda à Constituição na sessão desta quarta-feira.

Na próxima semana o nahoraonline fará uma matéria mais apurada sobre o texto da PEC 47 destacando os jabutis que tem complicado a aprovação da proposta.