A minuta de resolução que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário prevê o acesso à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral para essa população. O texto está sendo desenvolvido a partir das contribuições da sociedade civil e dos diversos atores envolvidos com o tema. Após a finalização do trabalho do colegiado, ele irá para análise e aprovação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Reunião do grupo de trabalho nessa segunda-feira (12/7) debateu a proposta de resolução. A normativa prevê ainda que os tribunais deverão viabilizar atendimento desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe de atendimento especializada, preferencialmente multidisciplinar.

A conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho, Flávia Pessoa, pontuou que são inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Judiciário e que a intenção é facilitar o acesso, concedendo um tratamento adequado das demandas relacionadas a esse público. “O objetivo é assegurar o amplo acesso à justiça de forma célere e simplificada, a fim de superar as barreiras decorrentes da vulnerabilidade econômica e social.”

Na formulação da norma, estão sendo levados em consideração atos normativos editados pelo CNJ, a exemplo da Resolução n. 288/2019, da Resolução n. 307/2019 e do Provimento n. 104/2020, entre outros. Também pretende atender ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 da Agenda 2030, que prevê tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

O grupo de trabalho voltará a se reunir em quinze dias para finalizar a minuta.

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