Uma sessão solene realizada na terça-feira (18) no Congresso Nacional celebrou os 25 anos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Além de parlamentares, a cerimônia reuniu entidades da sociedade civil, organismos internacionais e instituições do poder público que atuam na área - incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

A solenidade marcou o lançamento do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal - uma iniciativa da CDHM e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos que pretende contribuir para o monitoramento das recomendações acatadas pelo Brasil no âmbito da RPU. A chamada Revisão Periódica Universal é uma avaliação mútua, realizada a cada quatro anos, entre os Estados membros das Nações Unidas a fim de analisar a situação de direitos humanos em cada uma dessas nações.

De acordo deputado Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM, o Observatório pretende orientar a ação do Estado e da sociedade acerca do efetivo cumprimento dessas determinações, além de auxiliar na análise do orçamento voltado a políticas de direitos humanos. "A escassez da destinação de recursos públicos é a gênese da maior parte das violações de direitos que ocorrem no país", pontuou.

Durante a solenidade, a procuradora Deborah Duprat congratulou as mais de duas décadas do colegiado no importante trabalho de defesa e promoção de direitos e classificou como essencial a instalação do Observatório - ressaltando que o fato de estar abrigado no Congresso Nacional enfatiza o compromisso do Estado brasileiro em avançar no cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente em proteger essas garantias.

A procuradora chamou atenção para a necessidade de monitorar a destinação de recursos a políticas, programas e ações em defesa de direitos. "Em uma sociedade tão desigual como a nossa, é preciso ter um orçamento que faça face ao desafio da promoção de direitos, ainda tão distantes de serem efetivamente alcançados".

Jan Jarab, representante regional do Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUDH), enfatizou o potencial do Observatório em fazer avançar a implementação das recomendações feitas ao Estado brasileiro. No último ciclo da RPU, em 2017, o Brasil recebeu 246 recomendações - que tratam de temas como o fim da violência de gênero, violações a povos indígenas e comunidades tradicionais, desigualdades sociais e a crise no sistema penitenciário. "São recomendações que instam à plena realização de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais em um contexto desafiador de desigualdades".

O representante do Alto Comissariado das Nações Unidas também destacou a necessidade de garantir a proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos, mantendo-os a salvo de quaisquer ameaças. Além disso, pediu aos parlamentares brasileiros que envidem esforços pela ratificação da convenção sobre a proteção de direitos humanos de trabalhadores migrantes (MSC 696/10).

Legislativo e direitos humanos

Durante a sessão solene, movimentos e coletivos sociais destacaram conquistas e desafios que ainda persistem para a superação das desigualdades. Presente à cerimônia, o coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Kretã Kaigang, destacou os graves impactos da liberação de atividades extrativistas em territórios indígenas - medida que vem sendo debatida por propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. Já Silvia Sousa, representante da Educafro, chamou atenção para a importância da representatividade na política nacional, alertando acerca da subrepresentação da população negra no Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nos demais espaços políticos.

Esses e outros desafios na proteção de direitos marcaram a atuação da CDHM ao longo dessas duas décadas e meia. De acordo com o presidente da Comissão, somente no último ano foram realizadas 55 audiências públicas e nove diligências sobre os mais variados assuntos na área.

"Hoje temos um duplo sentimento. Se, de um lado, honramos e comemoramos as lutas do passado que nos trouxeram até aqui, ao mesmo tempo temos que reconhecer que as ofensas aos direitos humanos nunca foram tão grandes desde a redemocratização. Temos por parte das mais altas autoridades brasileiras posturas contra o sistema de defesa dos direitos humanos. Vemos ameaças à liberdade de imprensa, censura, incentivo ao genocídio da população negra e ataques aos mecanismos de participação social. Está em curso uma diretriz econômica do governo que é brutal e sem paralelos na história e tem implicado no desmonte das políticas públicas e no crescimento dramático da miséria e da desigualdade", alertou.

Homenagem

Ainda no âmbito da celebração à CDHM foram homenageados parlamentares e servidores que compuseram as atividades da Comissão ao longo desses 25 anos. Em reconhecimento ao permanente diálogo estabelecido com o Parlamento na defesa e na promoção de direitos, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, também integrou a lista dos agraciados.