A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública manifestando veemente repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), proferida nesta quarta-feira (8), no plenário da Câmara dos Deputados.

A nota é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, pela procuradora regional da República, Caroline Maciel – coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: proteção de direitos; e pelo procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias – coordenador do GT População LGBTQIA+: proteção de direitos.

Confira abaixo a íntegra da nota pública.

NOTA PÚBLICA PFDC Nº 1/2023

Tema: Nota de repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) proferida durante sessão da Câmara dos Deputados em 8 de março de 2023.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), dentro de suas atribuições de defesa da cidadania, das minorias e da dignidade humana, vem a público manifestar seu veemente repúdio à fala do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) nesta quarta-feira, 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher. É repugnante um congressista usar as vestes da imunidade parlamentar para, premeditadamente, cometer crime passível de imputação a qualquer cidadão ou cidadã.

No entender da PFDC, o uso de uma tribuna parlamentar para desrespeitar as mulheres em geral, atacar especialmente as mulheres trans e ironizar identidades de gênero é um ato grave, incompatível com a pluralidade que prega a nossa Constituição da República e com o decoro exigido de nosso(a)s representantes no Congresso Nacional.

Faz-se indispensável que a Comissão de Ética da Câmara dos Deputados analise o caso, haja vista que, em tese, o pronunciamento pode configurar descumprimento de dever fundamental do parlamentar, nos termos do art. 3º, IV, c/c art. 5º, X, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Sabe-se que parlamentares possuem a capacidade de, com sua “credibilidade”, fomentar práticas em seu eleitorado; no caso em tela, de homotransfobia, o que, muitas vezes, resulta na morte de pessoas trans. Estudos demonstram que a expectativa de vida das pessoas trans no Brasil é de apenas 35 anos, contrastando com os 75 anos da população em geral. A baixa longevidade equivale à média geral brasileira no ano de 1900, que era de 33,7 anos.

A imunidade de um congressista não pode ser escudo para a disseminação de discursos que semeiem preconceitos e desinformação entre a população brasileira. Nesse sentido, a PFDC apoia a iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal (PRDC/DF), no sentido de o Ministério Público Federal (MPF) apurar a responsabilização cível (dano moral coletivo) e/ou criminal do deputado Nikolas Tavares, por prática e/ou incitação à discriminação por motivo de gênero.

Finalmente, a PFDC repete seu compromisso com a defesa da dignidade humana, entendendo como inadmissível a difusão de discursos que levem ao ódio contra quaisquer pessoas. Não podemos tolerar os intolerantes, pois eles ameaçam as bases de uma convivência harmônica no seio de nossa sociedade.

Brasília, 8 de março de 2023

Carlos Alberto Vilhena
Subprocurador-Geral da República
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
 
Caroline Maciel
Procuradora Regional da República
Grupo de Trabalho "Mulher, Criança, Adolescente e Idoso: proteção de Direitos"
(Coordenadora)
 
Lucas Costa Almeida Dias
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
Grupo de Trabalho "População LGBTQIA+: proteção de Direitos"
(Coordenador)