PGE/RO garante vitória histórica no processo de transposição

Ação movida pela PGE/RO no STF foi julgada procedente e União deverá arcar com despesas pagas pelo Estado desde os pedidos administrativos feitos pelos Servidores

PGE/RO
Publicada em 21 de fevereiro de 2024 às 07:53
PGE/RO garante vitória histórica no processo de transposição

Transitou em julgado no dia 20/02/2024 uma das ações judiciais mais importantes da história de Rondônia. 

Trata-se da ACO 3193, ajuizada em 2018 pela PGE/RO, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.

Por meio dela, ficou determinado que a União deve efetuar “o pagamento ao Estado de Rondônia de todos os valores pagos por este aos servidores transpostos e que vierem a ser transpostos, desde a data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.”

Além disso, foi estabelecido que a União deve concluir, em 90 dias, todos os pedidos de reenquadramento a ela submetidos. 

Ao ser questionado sobre a importância do julgamento, o Procurador-Geral do Estado, Thiago Denger Queiroz, assim se manifestou:

“Primeiramente, merece aplausos a PGE. Somente um corpo de grandes juristas seria capaz de alcançar tão relevante vitória. Estamos muito felizes por sermos os responsáveis por essa significativa conquista, que esperamos muito em breve possa ser revertida em benefícios para todos os cidadãos rondonienses”

Perguntado sobre os próximos passos, respondeu:

“São mais de 6 mil servidores transpostos. Precisamos elaborar uma lista desses e apurar a quantia paga pelo Estado em relação a cada um. É apenas o começo. Será uma caminhada longa e trabalhosa a ser desempenhada por toda a PGE. Mas a população pode confiar, pois estamos profundamente dedicados a mais essa missão. Só posso adiantar que, certamente, estamos diante de valores muito relevantes.” 

Ao finalizar, o Procurador-Geral destacou a participação do Governador do Estado, Coronel Marcos Rocha, nesse projeto:

“Essa ação sempre foi acompanhada de perto por nosso Governador, que determinou uma atenção especial a ela, classificada por ele como de altíssima prioridade. Agradecemos a confiança e a garantia dada por nosso líder de que a PGE será amparada por tudo o que será necessário para atingirmos o objetivo final.”

Referida decisão é da Relatoria do Ministro EDSON FACHIN e reconhece o valor e a dedicação dos destemidos e pioneiros servidores públicos estaduais, fazendo justiça ao Estado de Rondônia, que sempre arcou com as despesas que, desde a Emenda Constitucional 60/09, deveriam ser da União. 

Para mais detalhes, clique nos links abaixo:

1 – certidão de trânsito em julgado

2 – Decisão ACO 3193

3 – Decisão em Agravo Regimental

4 – Decisão em embargos declaratórios

Comentários

  • 1
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    ANNA MARIA 27/08/2024

    E OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTO VELHO,COMO FICAM ?

  • 2
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    Obrigado a todos por esta incansável luta e ao 22/02/2024

    Estamos felizes por esta conquista e espero estar viva para receber este dinheiro

  • 3
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    Agenor Carlos sales da silva 21/02/2024

    Como ficam os servidores do município?

  • 4
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    Eliezer Alves Tavares 21/02/2024

    Está decisão judicial do ministro Fachim é mais que justa, devido a morosidade dos processos que se encadeiam a mais de 13 anos e nada se foi solucionado. Pois o desinteresse dos políticos de nosso estado de Rondônia, juntamente com parlamentares de outros estados foi deveras muito grande.

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    Eliezer Alves Tavares 21/02/2024

    Está decisão judicial do ministro Fachim é mais que justa, devido a morosidade dos processos que se encadeiam a mais de 13 anos e nada se foi solucionado. Pois o desinteresse dos políticos de nosso estado de Rondônia, juntamente com parlamentares de outros estados foi deveras muito grande.

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    Gilson Soares 21/02/2024

    Evidente que não né Marcos, uma vez que o estado pagou os salários na data correta aos servidores, o que o estado está pedindo é o reembolso pela União.

  • 7
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    Marco Ramos 21/02/2024

    Só resta saber o seguinte, e os servidores, receberão os juros e mora desses valores? Oi vai tudo para os cofres do estado?

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