Projeto abrange as concessionárias, empresas de vistoria e órgãos de trânsito em todo o estado (Foto: Governo do estado de Rondônia)

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou um Projeto de Lei 376/2024, que tem como objetivo proibir a cobrança de taxas de vistoria para veículos novos na saída da concessionária, antes da emissão da documentação necessária. Este projeto abrange as concessionárias, empresas de vistoria e órgãos de trânsito em todo o estado de Rondônia, com o intuito de proteger os consumidores de despesas consideradas injustificadas.

Cláudia de Jesus argumenta que a vistoria, como previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), deve ter finalidades específicas que não se aplicam a veículos novos, os quais já possuem os equipamentos exigidos e estão em perfeito estado para circulação. Segundo ela, a prática atual impõe gastos desnecessários aos consumidores, contrariando até mesmo a portaria do Detran nº 2.599, de 25 de maio de 2015, que não prevê tal exigência para veículos novos.

"A cobrança de taxas de vistoria para veículos novos é um ônus injusto aos consumidores. Nosso projeto busca garantir que a aquisição de veículos novos em Rondônia seja mais justa e eliminar custos adicionais desnecessários," destacou a deputada. O projeto segue pela Casa de Leis para análise das comissões da Casa.