Deliberação Nº 271/2023 do Contran estabeleceu novos prazos para conclusão de processos ativos de 1ª Habilitação

O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO), por meio da Diretoria Técnica de Habilitação (DTH), informa aos candidatos que apresentam processos ativos de 1ª Habilitação, que o prazo para conclusão foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024. A prorrogação foi estabelecida, através da Deliberação 271/2023, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo a diretora da DTH, Aline Lima, em Rondônia, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2023, há 21.961 candidatos que passam a ser beneficiados com a prorrogação. Os candidatos devem buscar o Centro de Formação de Condutores (CFC) onde iniciou seu processo, para dar continuidade.

De acordo com o diretor-geral do Detran-RO, Léo Moraes, com a prorrogação os candidatos terão mais tempo para se qualificar e concluir seus processos.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

Para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o candidato precisa ter 18 anos completos, saber ler e escrever, possuir documento de identidade ou equivalente, e comprovar residência. Os candidatos precisam ser aprovados na avaliação psicológica, no exame de aptidão física e mental, além de obter aprovação nos exames teórico e prático de direção veicular.

De acordo com o artigo 148 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), o prazo para que o candidato conclua o processo é de 12 meses, a contar da data de inscrição. A prorrogação é um caso excepcional.