(*) Valdemir Caldas

O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho deu um passo muito importante, na tarde desta segunda-feira 17, ainda que a medida se restrinja apenas ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho – IPAM, aprovando, em duas votações – a primeira, em Sessão Ordinária, e a segunda, em Sessão Extraordinária, por dezoito votos favoráveis e duas ausências de plenário -, o Projeto de Lei Complementar nº. 1.035/2018, de autoria da vereadora Ellis Regina, do PC do B, que proíbe a nomeação para o exercício de cargo em comissão, no Ipam, de servidores oriundos de outros órgãos da federação, como também de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos ocupantes do cargo de Conselheiro de Previdência.

A Câmara poderia ter avançado mais, no sentido de aprovar uma Emenda à Lei Orgânica extinguindo o nepotismo na administração municipal, como fez a Câmara Municipal de Vilhena e tantas outras espalhadas pelo Brasil afora. Eis aí um assunto de relevante interesse social, cuja apreciação vem sendo postergada já faz alguns anos. E repare que o Ministério Público de Rondônia tem feito das tripas coração para extirpar esse cancro do serviço público, mas não tem sido tarefa fácil.

Agora, o Projeto vai ao prefeito Hildon Chaves, a quem cabe à prerrogativa de sancioná-lo ou vetá-lo. É provável que ele siga o caminho do veto, como tem feito com quase tudo que a Câmara aprova. Mas, aí, compete à Câmara derrubar o veto e promulgar a Lei. Se isso acontecer, o prefeito terá de exonerar os atuais ocupantes de cargos em comissão, nas condições acima descritas, imediatamente, como manda o parágrafo único da LC.