A Lei 11.340 fez 15 anos de promulgação no último dia 7 de agosto. Conhecida como Lei Maria da Penha, com ela foram criados mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia celebra a data marcante para a luta pela defesa dos direitos da mulher e pela busca de aperfeiçoamento do Sistema de Justiça. 

O coordenador da Coordenadoria da Mulher do TJRO, juiz Álvaro Kalix Ferro, auxiliar da Presidência e titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho, lembra que, antes da Lei Maria da Penha, os casos de violência doméstica eram julgados em Juizados Especiais Criminais de menor potencial ofensivo, o que significava,  não raras vezes, pagamento de penas com cestas básicas. Em 2002, organizações que trabalhavam com os direitos da mulher tomaram a frente, formando um Consórcio de ONGs, e começaram o processo para criar uma lei específica para violência doméstica. Muitos grupos participaram do projeto que buscava fazer uma lei educativa, preventiva e de assistência à mulher. O texto final foi aprovado pelo Congresso e o Presidente o sancionou.

E assim, a Lei Maria da Penha entrou em vigor em agosto de 2006. A história de violência contra Maria da Penha significava mais do que um caso isolado: era um exemplo do que acontecia no Brasil sistematicamente sem que os agressores fossem punidos à altura da gravidade da violência contra a mulher. Agora, a Lei Maria da Penha faz 15 anos. É uma garantia na luta para uma sociedade livre de violência e com mais respeito e igualdade para as mulheres.

A Lei ganhou esse nome em alusão ao caso Maria da Penha, que é representativo da violência doméstica e familiar a que milhares de mulheres são submetidas em todo o Brasil. Ela passou 19 anos e 6 meses lutando por justiça pelas inúmeras violências que sofreu. Ela é autora do livro “Sobrevivi... posso contar” (1994) e fundadora do Instituto Maria da Penha.

No mês em que se comemoram os 15 anos da Lei Maria da Penha, conheça os projetos de combate à violência doméstica desenvolvidos pela instituição

No exercício do seu papel institucional de garantir e defender os direitos individuais, o Poder Judiciário não se limita a julgar os caso de violência doméstica. Como prevê a Lei 11.340, é dever de todos os órgãos do Sistema de Justiça atuarem de forma articulada para combater esses crimes. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia se destaca por ações, sendo algumas reconhecidas nacionalmente, que têm como objetivo a mudança da cultura de violência doméstica. São ações, projetos, acordos de cooperação técnica e programas que buscam, não só garantir a punição, mas a conscientização que transforme o olhar do agressor, atuando na prevenção e fortalecendo a rede de atendimento à mulher vítima da violência.

Em sua estrutura organizacional, o Tribunal de Justiça conta com dois juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Capital, onde são desenvolvidas, também, ações de conscientização e combate. Mas em todas as comarcas existem varas com competência para atuação nos processos da Lei Maria da Penha. Em  mobilizações, formações e em projetos especiais, o foco principal, além da prevenção, é efetivar e garantir o acesso das mulheres vítimas à Justiça.

Mais que um abraço

Dentre as iniciativas mais longevas do TJRO no combate à violência doméstica, um projeto pioneiro no âmbito do judiciário brasileiro se destaca pelo seu caráter socioeducativo. Desenvolvido no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Velho, o Projeto Abraço trouxe para a seara do judiciário uma inovação. O Abraço consiste em inserir os homens apontados como autores de violência em grupos reflexivos com participações obrigatórias, independentemente de outras sanções eventualmente aplicáveis. Os resultados são surpreendentes, sobretudo pela não reincidência daqueles que participam integralmente do Projeto. Em mais de 10 anos de projeto, cerca de 3 mil homens foram inseridos nos grupos reflexivos. O projeto também contempla as mulheres vítimas de violência, as quais recebem apoio, conhecimento e empoderamento por meio das reuniões ou encaminhamentos a outros entes da Rede, tornando-as mais fortes e propensas a perceberem e a conseguirem sair do ciclo da violência.

Semana da Paz em Casa

Três vezes por ano, os Tribunais de Justiça de todo o País priorizam casos de violência doméstica. O programa Justiça pela Paz em Casa, do Conselho Nacional de Justiça, teve início em março de 2015 e tem o objetivo a concentração de esforços três vezes ao ano – em março, agosto e novembro – para agilizar o andamento de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Atento a essa necessidade, o TJRO aderiu ao programa, mobilizando as comarcas para o agendamento e realização de audiências que envolvam a violência contra as mulheres. Além disso, são realizadas atividades diversas de conscientização e outras consistentes em realçar a importância da prevenção e combate a essa violência..

Maria no Distrito

Atento às demandas de toda a sociedade e as peculiaridades regionais que dificultam o acesso à Justiça, o TJRO criou, em 2018, no âmbito da Comarca de Porto Velho (quase do tamanho de Sergipe), o Projeto Maria no Distrito, que consiste em garantir a prestação jurisdicional às localidades distantes da sede da comarca. Esse modelo foi oficializado pela Corregedoria Geral da Justiça e pode servir a outras comarcas do interior. Os distritos de Porto Velho, distantes da Capital, recebem o atendimento realizado em conjunto com outros órgãos que compõem o sistema de Justiça, isto é, Ministério Público e Defensoria Pública.

No mais, realizam-se palestras à comunidade e também reuniões para formação e fortalecimento da rede de atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Maria Urgente

O projeto mais recente viabilizado pela Justiça de Rondônia se deu por meio de um acordo de cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado. O Maria Urgente facilita o acesso para as mulheres vítimas de violência ao sistema de Justiça e proteção, por meio de atendimento da Polícia Militar, com a utilização do sistema tecnológico presente em todas as viaturas, incrementado com o Formulário Nacional de Risco Feminicídio e centralização no Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Nupevid), da PMRO, que possui interoperabilidade com o sistema PJe do TJRO, utilizado nos juízos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Por meio dele, lá do local dos fatos, a mulher pede a medida protetiva de urgência, sem necessidade de maiores deslocamentos, o que se tornou uma ferramenta importante no enfrentamento à violência, especialmente nestes tempos de pandemia e isolamento social. Este projeto foi implementado na Comarca de Porto Velho e se estenderá, ainda este ano, a Ji-Paraná e Ariquemes.