Polícia Penal sai do papel e deverá fazer termo circunstanciado nos presídios

Governo de São Paulo quer que policiais penais registrem os crimes ocorridos no sistema prisional

Fonte: Assessoria/ Foto: Divulgação/Deppen - Publicada em 19 de abril de 2024 às 11:43

O governo de São Paulo apresentou às entidades representativas dos servidores do sistema prisional a proposta de Lei Orgânica que cria a Polícia Penal em São Paulo. O projeto unifica os cargos de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), com a criação da Polícia Penal, os policiais penais começarão a elaborar termos circunstanciados relativos aos crimes cometidos dentro das unidades prisionais.

Esta medida é vista como uma estratégia eficaz para agilizar o registro de ocorrências como tentativas de fuga, brigas, agressões e tentativas de entrada de drogas nas unidades. "A ideia, que não foi detalhada ainda, é que isso desafogue a Polícia Civil e otimize o trabalho dos policiais penais, que não terão mais que se deslocar até uma delegacia para registrar essas ocorrências”, comenta Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (SIFUSPESP). 

Regulamentação

O SIFUSPESP reforça que a apresentação da proposta da Lei Orgânica da Polícia Penal na Assembleia Legislativa de São Paulo será um marco na luta da categoria pelo reconhecimento da Polícia Penal como uma força indispensável para o sistema de segurança pública no Brasil. “A reunião desta quinta-feira marca a volta do diálogo entre o governo e as entidades, o que é fundamental para a criação de uma Polícia Penal forte, que valorize o servidor e que reforce a segurança pública”, comenta Jabá. 

Atribuições na execução penal

O SIFUSPESP destaca a responsabilidade que a Polícia Penal deve assumir, não apenas na gestão das unidades prisionais, mas também no monitoramento de medidas cautelares e na execução da pena dos sentenciados, uma tarefa atualmente compartilhada com a Polícia Militar. “A criação da Polícia Penal bem estruturada, com armamentos e uniformes adequados, assumindo integralmente a execução da pena e o monitoramento de medidas protetivas, como as da Lei Maria da Penha, tem muito a contribuir para a melhoria na segurança pública. Para isso é indispensável a recomposição dos servidores, que enfrentam enorme déficit atualmente”, completa.

Reajuste salarial

Durante a reunião o governo apresentou, ainda, os índices de reajustes que serão concedidos aos policiais penais. Segundo a proposta do governo, os salários dos ASPs terão reajuste de até 23,34% e os dos AEVPs, de até 33,12%. O próximo passo é apresentar a proposta para discussão e aprovação na Alesp. “Ainda precisamos ler o projeto na sua totalidade para avaliar a necessidade de apresentar ou não emendas”, completa Jabá.