Proposta prevê a destinação da maior parte dos recursos usados na compra de estoques reguladores para pequenos e médios produtores orgânicos

A comissão especial que analisa a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) marcou para esta quarta-feira (21) nova reunião para discutir e votar o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao Projeto de Lei 6670/16. A votação estava prevista para semana passada, mas um pedido de vista conjunto adiou a análise.

O relatório de Nilto propõe, entre outras medidas, a criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos, como áreas próximas a escolas e residências. Também proíbe o uso de produtos considerados extremamente tóxicos e prevê a revalidação dos registros a cada dez anos.

O deputado Valdir Colatto (MDB-SC) apresentou voto em separado propondo uma política que ofereça incentivos para a redução do uso de agrotóxicos, mas sem proibição parcial. Colatto afirmou ser inviável, do ponto de vista competitivo, substituir os produtos químicos pela agroecologia.

Registro e sustentabilidade
A proposta original  surgiu de sugestões da sociedade civil acatadas pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Posteriormente, a comissão especial criada para analisar o projeto realizou audiências públicas em Brasília e em outros cinco estados (MG, SP, SC, RS e SE).

O texto altera a atual Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) para proibir o registro de insumos classificados como "extremamente tóxicos". Também prevê revalidação dos registros de agrotóxicos após 10 anos e, sucessivamente, a cada 15 anos após a primeira revalidação.

A proposta ainda prevê crédito rural especial e diferenciado, além de isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) para agricultores orgânicos e agroecológicos.

Contraponto
A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos é um contraponto a outra proposta (PL 6299/02) que já está pronta para votação no Plenário da Câmara e facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa).

A comissão reúne-se a partir das 10 horas em plenário a definir.

CONTINUA:

• Principais pontos do substitutivo sobre a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6299/2002
• PL-6670/2016