O vereador e presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Maurício Carvalho (PSDB), apresentou, na última segunda-feira (12), o Projeto de Lei nº 3.477/2017, que institui a obrigatoriedade de audiência pública antes de qualquer reajuste de tarifas ou serviços públicos e tributos municipais. No último dia 26, o Conselho Municipal de Transporte Coletivo (Comtrans), aprovou o aumento da tarifa de ônibus, alegando a análise de diversos fatores para a alteração no valor da passagem, que terá um aumento de R$0,80, portanto, reajustada de R$3 para R$3,80.

Maurício Carvalho afirmou que sua gestão não será omissa, cumprindo assim a promessa feita à população durante a campanha eleitoral, de exigir transparência nas ações da prefeitura. “Queremos aumentar a participação popular na condição da política do serviço público. Este projeto tem como objetivo principal dar maior transparência aos processos de cálculo dos reajustes. É um compromisso assumido pela nossa gestão com a população da capital”, ressaltou o vereador.

Na audiência pública deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos que justificam a medida, bem como apresentadas planilhas de custo utilizadas, contendo os dados considerados na sua elaboração. Além disso, segundo o vereador Maurício Carvalho, isso evitará surpresas repentinas que resultem em custos maiores para os munícipes.

“A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e participação popular. Dessa forma, ninguém será pego de surpresa com possíveis reajustes e todos poderão participar das discussões”, concluiu Maurício Carvalho.

Podem participar da audiência pública qualquer cidadão, devendo ser comunicados oficialmente à Câmara Municipal, o respectivo Conselho Municipal do serviço ao qual será discutida a tarifa a ser reajustada, além da população, através de comunicado a ser publicado no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação.