Porto Velho, Rondônia – O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Município  que trata da proibição de nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número  11.340/2006 ( Maria da Penha).

Por meio do procurador Salatiel Lemos Valverde, Hildon alega “vício de iniciativa da Lei Ordinária número 2.660/2019.

O vício de iniciativa ocorrer quando a lei em questão foi  proposta por entes que não têm competência para sua elaboração.

Relator da ADIN no TJRO, o desembargador Kiyochi Mori solicitou informações ao presidente da Câmara, vereador Edwilson Negreiros, que deverá responder no prazo de cinco dias. Só então o magistrado analisará o pedido de medida cautelar para sustar a aplicação da lei aprovada pelo legislativo municipal enquanto não se julga o mérito da ação.