Na manhã desta quarta-feira, 21, o prefeito de Rolim de Moura, Aldo Júlio,  assinou o Decreto Nº 4.330, que regulamenta,  no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal.

O procurador do município, Luiz Eduardo Staut, explicou que, com a lei em vigor,  é permitido que a prefeitura, por meio de uma comissão,  faça investigação preliminar sobre qualquer denúncia ou indício de corrupção, usando o instrumento chamado de Procedimento Administrativo de Responsabilidade-PAR.

Staut explicou que a lei dará ao servidor ou à  comissão amplitude de investigação visando o combate à corrupção dentro do setor público. Ao final do processo poderão ser aplicadas as sanções de suspensão de licitação e declaração de inidoneidade de alguma empresa envolvida em atos ilícitos.

Ao assinar o decreto, o prefeito Aldo Júlio  disse que o ato facilita o ajustamento com o Ministério Público e também busca a punição de agentes administrativos que se envolverem cem corrupção. O prefeito rolimourense destacou que o município avança em nível nacional e está entre as 100 cidades brasileiras que regulamentaram a lei no país.