Após debates acalorados, a Câmara de Cacoal aprovou em duas votações, por 9 x 2, o Projeto de Lei nº 18/21 que visa implementar medidas para efetivação da Lei “Maria da Penha” no município. Na mesma seara, a Casa de Leis aprovou por 8x3 o projeto de lei n° 41/21, que dispõe prioridade de vacinação para profissionais de educação e outras categorias em Cacoal. A autoria dos PL’s é do Ver. Dr. Paulo Henrique (PTB/Cacoal). 

Descaso

Na última sexta, 13/05, Adailton Fúria (PSD), prefeito de Cacoal, vetou integralmente os PL 18/21 e 41/21, alegando inconstitucionalidade fundamentada, de forma errada, no art. o art. 25, §1°, II, "d" da Lei Orgânica do Município de Cacoal. Ocorre que por falta de orientação jurídica ou por desatualização das procuradorias da Câmara e da Prefeitura, o chefe do executivo foi levado a erro, pois a tese apresentada confronta a Lei Máxima do País, a saber, a Constituição Federal do Brasil, que fundamenta a competência do poder legislativo no seu artigo 61 e incisos. 

Ao justificar os vetos, o prefeito, que também é advogado, afirmou que os projetos de leis não podem ser sancionados, sob a égide da ilegalidade, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal e que seu teor viola frontalmente o respeito ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Assemelha ao veto político, quando entende o chefe do Poder Executivo inexistir o interesse público nos referidos projetos.

Ao tomar ciência dos vetos, o vereador Dr. Paulo, que também atua na advocacia, lamentou a decisão do prefeito e fez um desafio a comunidade política e jurídica da administração municipal. Cacoal sairia na frente caso o prefeito Fúria sancionasse o projeto de combate à violência doméstica. 

“Se a Procuradoria da Câmara ou da Prefeitura de Cacoal apresentar algum dispositivo constitucional, jurisprudência do STF, que confirme o veto do prefeito Fúria, após o ano de 2016, eu rasgo meu diploma e renuncio meu mandato de vereador na capital do café. Com a palavra os procuradores que atuaram nos PL 18/21 e 41/21” enfatizou o parlamentar. 

Corroborando com o posicionamento do vereador Dr. Paulo Henrique, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça (18/05), a criação da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares do ensino básico. O objetivo da proposta é incentivar a reflexão de alunos e profissionais da educação sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher, promovendo o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a fim de abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas e os meios para o registro de denúncias. 

“Parabenizo a sensibilidade do Senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor da Lei que   vai influenciar de sobremaneira, daqui para frente, o comportamento de nossas crianças. Acredito que é na causa que devemos trabalhar e não no efeito” frisou Dr. Paulo.

Diferente do Prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, a matéria aprovada do Senado segue para sanção presidencial, criando a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em instituições públicas e particulares do ensino básico, alterando a grade curricular nas escolas de educação básica de todo o país. 

Agora, o veto do prefeito será analisado novamente pela Câmara de Vereadores. “Espero que os colegas vereadores derrubem o veto do executivo, porque o prefeito e a procuradoria agiram de forma ilegal, desrespeitando as jurisprudências do STF e afrontando a Constituição Federal do Brasil” destacou o vereador.