A Prefeitura de Porto Velho assinou na manhã desta terça-feira (7) Termo de Cooperação Técnica que permite a integração entre as fazendas municipal e estadual. O objetivo é garantir maior fiscalização, transparência, e impulsionar as arrecadações, tanto do município quanto do Estado. O documento pactua o intercâmbio de informações com a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).

Representando o prefeito Hildon Chaves, o secretário da Semfaz, João Altair Caetano dos Santos, assinou o termo que, segundo ele, é de fundamental importância para incrementar a arrecadação do município.

“Esta integração entre o fisco municipal e estadual é de fundamental importância para podermos dar maior dinamismo as nossas ações, também destaco a importância para a arrecadação e transparência que esta integração vai nos proporcionar”, pontuou o secretário.

O termo possui um tempo de vigência de 60 (sessenta) meses e visa melhorar os serviços oferecidos aos cidadãos, tais como: realizar a inscrição de Produtor Rural no Cadastro de Contribuintes do ICMS no sistema SITAFE Web, recepcionar os documentos correspondentes e remeter à Agência de Rendas de circunscrição do imóvel.

Disponibilizar colaborador para orientar o contribuinte do ICMS/RO, quanto ao acesso e manuseio dos sistemas da Agência Virtual e Portal do Contribuinte, na forma do referido Termo.

Emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica do Produtor Rural – NFA-e e o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, quando o imposto for devido.

Orientar aos interessados e contribuintes sobre a forma de emitir o DARE, por meio de acesso ao sítio eletrônico da SEFIN na internet; Disponibilizar equipamentos, acesso à rede mundial de computadores (internet) e espaço para atendimento ao contribuinte, previsto no Termo.

Apoiar a realização de cursos, seminários e palestras a serem ministrados pelos servidores/palestrantes da SEFIN/RO, no município, entre outros benefícios.