A Prefeitura do Município de Porto Velho, entrou com recurso de apelação com base na sentença proferida pela juíza do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ), Inês Moreira da Costa, em outubro do ano passado, que autorizava o pagamento integral do quinquênio dos servidores municipais.

Entenda a Ação

O Ministério Público de Rondônia impetrou uma Ação Civil Pública em 2011 contra o município de Porto Velho. A 1ª Vara da Fazenda Pública, em sede de liminar, suspendeu o pagamento do quinquênio sobre a remuneração dos servidores municipais, bem como, determinou o pagamento sobre o vencimento básico e, por conseguinte, o depósito da diferença, em juízo.

Posterior a isso, os sindicatos recorreram da liminar em sede de apelação junto ao TJ que reformulou a sentença do juízo da 1ª Vara, entendo cabível o pagamento sobre a remuneração.

Os valores da diferença depositados correspondem ao período de março a dezembro de 2012, culminando com o valor atualizado de R$ 12 milhões, restando os depósitos que deveriam ter sido efetuados dos anos de 2013 a novembro de 2016.

Em janeiro de 2017, a juíza Inês Moreira da Costa proferiu sentença da qual obriga o município a restituir aos servidores, não apenas o valor depositado em juízo em 2012, mas sim, o valor integral do período compreendido entre 2012 a novembro de 2016.

Inclusive, encaminhou cópia ao Ministério Público de Rondônia (MP), para a apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos, uma vez que, ao deixarem de cumprir a Decisão Judicial, se apropriaram de valores ou deram destinação diversa.

No entendimento da juíza, com relação aos valores não depositados em juízo, o município deverá priorizar solução administrativa já que por culpa e exclusivamente sua, deixou de efetuar o depósito e sugeriu que a Prefeitura fizesse um acordo extrajudicial com os servidores para efetuar o pagamento parceladamente.

Prefeitura recorre

Nesta quinta-feira (16), a prefeitura, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com recurso de apelação para garantir que o pagamento do quinquênio seja quitado apenas com o valor depositado em juízo, ou seja, os atuais R$ 12 milhões, extinguindo assim, a soma dos valores dos anos de 2013 a novembro de 2016, acarretando perdas salariais aos servidores.

A prefeitura solicitou, ainda, a realização de uma audiência de conciliação entre os sindicatos e o Executivo Municipal.