Rolim de Moura, Rondônia - O Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017,  de autoria do vereador Renato César Morari (PPS),  que dispõe sobre parcelamentos da taxa de resíduos sólidos (Taxa de Lixo) no âmbito do Município de Rolim de Moura,  foi aprovado na  Câmara Municipal .

"Considerando que a taxa de lixo/resíduos sólidos não poderia ser cobrada de uma só vez, pois a as despesas com esta atividade são exigíveis durante o ano, se faz necessário que o contribuinte tenha direito a parcelar, pois,  em alguns casos, o cidadão não tem condição  financeira  de pagar  de uma única vez", justifica o vereador. 

Diante disto, ainda segundo o vereador delegado Morari,  numa análise mais aprofundada , o ideal seria o lançamento da respectiva taxa para pagamento em até sete vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 50,00 cinqüenta reais.

" Isso faria com que todos contribuíssem de forma contínua e,  como consequência,  cobriria todo custo efetivo desse serviço posto à  disposição pelo ente publico".

A lei entrará em vigor na data de sua publicação.