A Assembleia Legislativa aprovou em 1ª e 2ª votação, o Projeto de Lei nº 537/2016, de autoria da deputada Lúcia Tereza, falecida em dezembro passado, que propõe a alteração da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de bens em Rondônia.

A matéria tem por objetivo o planejamento e a fiscalização das exigências que disciplinam a segurança e a proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no âmbito do Estado, destacando o papel de grande importância para o Corpo de Bombeiros.

No projeto, a parlamentar ressalta que os Corpos de Bombeiros Militares atuam diretamente na preservação e prevenção em caso de sinistros, emergências e calamidades, principalmente na área de segurança contra incêndio e pânico, quando analisa projetos e apontam problemas que interferem na segurança pública.

“Sem dúvida alguma, é preciso que todos reconheçam a importância dessas instituições civis que, lutando com dificuldades de toda ordem, desenvolvem na defesa civil um trabalho social de relevo, zelando pela qualidade de vida do cidadão e de sua cidade”, justificou a parlamentar em seu projeto.

Desta forma, Lúcia Tereza justificou que o dispositivo da Lei n. 3.924, de 17 de outubro de 2.016 precisa ser aperfeiçoado para atender os direitos garantidos com o tempo, compatibilizando com a evolução temática e produzindo mecanismos eficientes para a consecução de seus objetivos.