Projeto prevê mudanças em julgamentos virtuais para garantir direito de defesa

Desembargadora Ângela Rodrigues comanda primeiro julgamento virtual do TJMG, em 2018

Fonte: Agência Senado/Foto: Eric Bezerra/TJMG - Publicada em 24 de fevereiro de 2025 às 18:38

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei para assegurar o direito das partes envolvidas em um processo de se oporem a julgamentos virtuais e solicitar julgamentos presenciais, com a possibilidade de sustentação oral (PL 345/2025). Ele aguarda despacho para começar a tramitar no Senado.

O texto propõe alterações nos códigos de Processo Civil, de 2015, e de Processo Penal, de 1941, para permitir que as partes ou o Ministério Público possam solicita a retirada de pauta de julgamentos virtuais. Para isso, precisam justificar a relevância da matéria e a necessidade do julgamento presencial, com sustentação oral. 

Contarato afirma que a mudança é importante porque reduz "arbitrariedades", buscando garantir que as partes tenham o direito de apresentar os argumentos de forma completa e presencial, caso assim desejem. Para o senador, os julgamentos virtuais, apesar de serem mais eficientes, podem limitar a capacidade das partes de se expressarem e de serem ouvidas.

"O julgamento virtual ocorre de forma assíncrona entre os julgadores. A sustentação oral é inviabilizada na forma presencial, ou ao menos 'ao vivo', antes do início do julgamento. Caso a proposta seja adotada, o relator deverá, especificamente, debruçar-se sobre os argumentos lançados pelo opoente para tomar sua decisão", explica ele na sua justificaiva para o projeto.

O senador também destaca que a matéria contribui para preservar as funções da advocacia e assegurar o devido processo legal, ao mesmo tempo que não prejudica a duração razoável dos processos.