Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores
O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
Renata Abreu: deve-se preservar o direito ao descanso do cidadão
“A cobrança realizada em dias e horários inapropriados, de modo a constranger e atormentar o consumidor em momentos que convencionalmente são reservados ao descanso e ao lazer, além de ofender a dignidade, viola o direito constitucional à intimidade e à vida privada”, justifica a deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do texto.
A proposta, que acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tramita na Câmara dos Deputados.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Durante homenagem às mulheres na ALE, presidente anuncia projeto que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha
Laerte lamentou que muitas mulheres ainda sofram com a violência doméstica e outros tipos de crimes
Regime de capitalização da Previdência é investimento de alto risco, alerta Paim
— Todos aqueles que entrarem daqui para frente vão para o regime de capitalização, poupança individual, poupança no nome dele, só ele pode mexer. Quem vai pagar aqueles outros milhões de brasileiros que estão em via de se aposentar?
Reforma da Previdência desconsidera realidade do campo, dizem debatedores
Desta vez, o ciclo de debates teve foco na Previdência rural, atendendo requerimento do presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS).
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