Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1069/18, de autoria do Poder Executivo que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar direcionado à transferência de recursos para o custeio do transporte do educando residente em zona Rural.

Segundo a justificativa do governo estadual, a mensagem objetiva oferecer transporte escolar para assegurar o acesso e permanência dos alunos, das escolas da rede pública da educação básica, residentes em área rural, contribuindo para a redução dos índices de evasão e repetência.

O PL busca atender aos preceitos legais da Constituição Federal, assegurando assistência financeira aos municípios de Rondônia, além de estabelecer procedimentos para a transferência de recursos financeiros visando à realização do transporte escolar, de forma simplificada, justa e legal.

A Lei Federal que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar atribui aos municípios a possibilidade de proceder ao atendimento do transporte escolar de alunos matriculados e, ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que é dever do Estado assumir tal transporte.

Diante disso, a melhor forma para a oferta do transporte escolar, se dá por meio do estabelecimento de parcerias com os municípios, transferindo recursos financeiros de forma direta, mediante a adesão das prefeituras municipais.

O repasse ocorrerá como transferência automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em conta específica para este fim, no valor per capita calculado, mediante a adesão ao programa, através de inscrição e assinatura do termo de adesão, que será celebrado entre a Seduc e pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com vigência de um ano.

Parlamentares

O relator da matéria, deputado Adelino Follador (DEM) realizou audiência pública onde a questão foi debatida entre governo estadual, através da Seduc, a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), Tribunal de Contas, Supel entre outras instituições.

Naquele encontro foi apresentada a minuta do Projeto de Lei, que o parlamentar encaminhou para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e que agora foi aprovada em Plenário.

O deputado Cleiton Roque (PSB) agradeceu a aprovação do projeto em Plenário e destacou o seu empenho junto ao governador e Secretaria de Educação para que o projeto fosse construído e encaminhado para votação na ALE.