O direito ao trabalho está assegurado na Constituição Federal. Também está garantindo na CF que os cargos em comissão e as funções de confiança serão ocupados, preferencialmente, por servidores efetivos. É bem verdade que nem todos os administradores da coisa pública respeitam a Carta Cidadã. Aqui e acolá se registram passagens em que os próprios responsáveis pelo cumprimento da lei são os primeiros a feri-la de morte.

À primeira vista pode parecer que eu sou contra a nomeação de pessoas alheias aos quadros da administração pública para postos de mando. Não é nada disso. Sou contra (e disso não abro mão) a indicação de alguémque não tem conhecimento das atribuições exigidas pelo cargo. E aí o coitado do funcionário é obrigado a trabalhar dobrado, ou seja, fazer a parte dele e a do chefe incompetente.

O direito ao trabalho não autoriza a violação de outro direito, isto é, inchar as folhas de pagamento com a contratação de comissionados, em detrimento aos que prestam serviços à máquina burocrática há quinze, vinte, trinta anos ou mais.

Durante a campanha eleitoral, que o conduziu à prefeitura de Porto Velho, o candidato Hildon Chaves prometeu, dentre outras coisas, valorizar os servidores. O prefeito até que começou bem, mas, depois, acabou perdendo o controle do volante e batendo de frente com a categoria, que até hoje não engoliu direito aquela história do quinquênio.

Muita gente se diz espantada com a mudança súbita do prefeito em relação ao funcionalismo. Não sei por que tanta perplexidade. Com Roberto Sobrinho também foi assim. Mauro Nazif não deixou saudades, embora haja quem diga que ele foi “um pai para os servidores”. Eu não ousaria tanto.

A verdade é que a troca de um servidor de carreira por uma indicação política na Gerência de Divisão, órgão da Secretaria Municipal de Saúde, deixou servidores da pasta desapontados com o prefeito. Não se trata, portanto, de ser contra ninguém, mas se o prefeito prometeu valorizar o pessoal do quadro, e não negociar cargos com nenhum político, nada mais justo que cumprir o prometido. O problema é que o prefeito prometeu o que se não pode cumprir.