O vereador Márcio Oliveira apresentou na Câmara Projeto de Lei  que acrescenta-se ao artigo 11º, da Lei  2. 375 de 07 de dezembro de 2016,  o parágrafo 7º.  A proposta do vereador visa extinguir a taxa de revalidação anual do Cartão SIM estudantil.  “ Taxa cobrada que não se justifica”,  disse Márcio Oliveira.

O texto do artigo 11º, parágrafo  7°,   da Lei  2. 375 de 07 de dezembro de 2016, conforme proposta do vereador ficará assim:   “Não será permitida a cobrança de taxas para revalidação anual do Cartão SIM estudantil , sendo cobrada apenas a taxa da emissão da 1ªvia ou nas vias subsequentes em caso de perda”.

Na justificativa do Projeto de Lei, o vereador explica que sua proposta  visa extinguir a  taxa de revalidação anual  do  Cartão SIM estudantil,  tendo em vista que não haverá gasto com material para emissão  do mesmo, apenas a revalidação que se faz de forma eletrônica. Podendo ser cobrada taxa somente quando houver a necessidade de emissão de outro Cartão SIM ( 2º via).