O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 reforça o teto dos gastos da União, sugere a retomada do crescimento econômico já no próximo ano e prevê a redução no déficit das contas públicas. O texto foi entregue ao Congresso Nacional (PLN 28/20) nesta segunda-feira (31).

A meta de resultado primário será flexível, definida como a diferença entre as receitas e as despesas estabelecidas pelo teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) mais aquelas fora da regra – capitalização das estatais, por exemplo –, no total de R$ 1,516 trilhão.

O limite do teto dos gastos será corrigido em 2,13%, correspondentes à variação da inflação (IPCA) entre julho de 2019 e junho de 2020. Conforme a proposta do Executivo, passará do atual R$ 1,455 trilhão para R$ 1,486 trilhão em 2021.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o texto não contempla eventual prorrogação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso em razão da pandemia de Covid-19 e válido até dezembro deste ano.

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apoiou a proposta. “Temos uma política de equilíbrio fiscal e é importante que seja mantida”, disse. Já o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), criticou o texto. “Está provado que o teto de gastos não cria condições para enfrentamento da pandemia e para retomada do crescimento.”

Salário mínimo
O salário mínimo para 2021 é estimado em cerca de R$ 1.067, com correção apenas pela inflação (INPC) prevista até dezembro. O valor atual é de R$ 1.045. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo poderá elevar as despesas em cerca de R$ 344 milhões.

Os eventuais ganhos com esforço fiscal serão direcionados para o abatimento do déficit das contas públicas, que já completam oito anos no vermelho. “A sucessão de déficits primários, no entanto, vai continuar”, explicou o secretário da Fazenda.

Neste ano, com a Covid-19, está previsto um déficit recorde de R$ 812,2 bilhões (11,3% do PIB) para todo o setor público. Em 2021, a equipe econômica espera redução para R$ 237,3 bilhões (3,1%); em 2023, para R$ 152,6 bilhões (1,7%).

Retomada
A pandemia deve provocar recuo de 4,7% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano ‒ o número será revisto em setembro. O Ministério da Economia espera recuperação já neste ano e projeta crescimento do PIB de 3,20% para 2021.

O PLOA fixa patamar mínimo de R$ 28,7 bilhões para investimentos do governo no próximo ano. Esse montante equivale a 32% de todas as despesas discricionárias da União (R$ 92 bilhões, ou 6,3% do total geral) somadas aos aportes de R$ 4 bilhões em Itaipu e na Eletrobras Termonuclear.

Pelo terceiro ano consecutivo, o PLOA relaciona despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso, a fim de contornar a “regra de ouro”. Serão necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

As despesas condicionadas somam R$ 453,7 bilhões no PLOA para 2021. A maior parte corresponde a benefícios previdenciários (R$ 272,2 bilhões) e despesas com pessoal (R$ 119,2 bilhões). Neste ano, o montante foi de R$ 343,6 bilhões.

Ministérios

O Ministério da Economia responde pela maior parte dos gastos fixados em razão da dívida pública, que consumirá R$ 2,2 trilhões. A pasta abriga ainda despesas com Previdência (R$ 712,0 bilhões) e transferências devido à repartição de impostos (R$ 216,9 bilhões).

Os benefícios para abono salarial e seguro-desemprego foram calculados em R$ 58,9 bilhões. As ações do Ministério da Infraestrutura deverão somar R$ 24,7 bilhões. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a dotação total é de R$ 2,9 bilhões.

O Ministério da Educação responderá por R$ 144,5 bilhões das despesas totais. O da Saúde, R$ 136,8 bilhões; o da Defesa, por R$ 116,1 bilhões; e o da Cidadania, que abriga programas de transferência de renda (hoje o Bolsa Família), por R$ 104,3 bilhões.

O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) contará com R$ 13,5 bilhões em 2021, no total. O Judiciário, R$ 50,5 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão R$ 8,2 bilhões.

Tramitação

A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.