O Instituto Sou da Paz fez um levantamento sobre as propostas legislativas que tratam do tema da segurança pública, apresentadas e votadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O estudo incluiu projetos de lei e propostas de emenda à Constituição apresentados em 2017. Na Câmara, de 2.678 projetos de lei, 627, ou 23,4% do total, foram sobre segurança pública. Destes, quase 20% abordaram a criminalização de condutas e a mesma quantidade falou sobre aumento de penas. 

Poucos foram os projetos sobre políticas públicas e gestão da segurança pública. Em relação às Propostas de Emenda à Constituição (PEC), de 97 proposições, 27 foram sobre segurança pública, correspondendo a 27,83% do total. Destas, um terço teve como tema assuntos policiais. O gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz, Felipe Angeli, analisa as consequências da natureza destas propostas para a vida do país.

“A Câmara trata a segurança pública do ponto de vista eminentemente penal. O resultado disso é que a gente tem uma população prisional que cresceu quase 330% nos últimos 20 anos, mais que triplicou o tamanho dessa população prisional, porque esse é o resultado de criminalizar condutas e aumentar penas. Você exerce uma pressão no aumento do aprisionamento e o resultado, no campo da segurança pública, não me parece muito animador”, disse.

Criminalização de condutas
O levantamento também examinou as matérias apreciadas pela Comissão de Segurança Pública da Câmara em 2017. Neste caso, as propostas sobre temas policiais corresponderam a 17,7% do total. Já as proposições sobre políticas criminais, programas de gestão e financiamento da segurança pública e política de drogas somaram quase 13%. No Senado, a criminalização de condutas também teve destaque entre os projetos de lei. Quatro propostas de emendas à constituição sobre segurança pública foram apresentadas.

Outra constatação da pesquisa é que, apesar deste número expressivo de propostas sobre segurança pública ser discutido no Congresso, poucas efetivamente se tornam leis. Em 2017 foram 272 leis promulgadas pela presidência da República. Só 6,2% do total, ou 17 proposições, trataram de segurança pública. Felipe Angeli avalia o impacto desses números:

“Além de muitos projetos acabarem normalmente se perdendo na tramitação, uma parte relevante das leis que acabam sendo aprovadas, sancionadas, têm origem no Executivo via medida provisória. Ou seja, além de poucos projetos acabarem virando, se tornando lei, parte significativa nem vem da Câmara ou do Senado, vem do Palácio do Planalto", afirmou.

Impacto e eficiência
O especialista do Instituto Sou da Paz destaca que vários projetos importantes estão em discussão na Câmara. Um deles (PL 4373/2016) sugere que, antes de aprovadas, as propostas da área de segurança pública sejam analisadas do ponto de vista do impacto orçamentário e administrativo e também quanto à eficiência na prevenção de crimes.