A Receita Federal publicou o novo edital de transação tributária que permite acordo sobre processos em discussão administrativa. Com o acordo, você encerra esta discussão e a Receita Federal concede descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

Veja quais débitos podem ser incluídos:

• Em discussão administrativa (contencioso);

• cujo valor do processo (principal + multa de ofício) seja até 60 salários-mínimos (R$ 66.000,00) na data de adesão;

• Multa de ofício com vencimento até 25 de junho de 2021;

• Não foram parcelados anteriormente;

• Não são objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Como fazer o pagamento

Você pode parcelar a entrada e o restante da dívida, escolhendo uma das opções abaixo:

*O valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos

A primeira parcela de entrada deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00. Por exemplo: se você tem um débito de R$ 20.000,00, pode escolher o desconto de 50%, pagando a entrada em 5 parcelas de R$ 120,00 (+ juros mensais) e o restante em 7 parcelas de R$ 1.342,85 (+ juros mensais).

Como realizar a adesão

Você deve fazer tudo pela Internet

Siga os seguintes passos:

• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita fazenda.gov.br/)

• Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”

• Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.

Até quando pode aderir

O prazo termina em 30 de novembro de 2021. Faça a adesão enquanto a sua dívida ainda está em discussão administrativa – fique atento!

Em caso de dúvidas

O Edital de Transação por Adesão RFB n° 1/2021,, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para processos-de-pequeno-valor.