Geraldo Magela/Agência Senado

Defendida pelo governo como uma medida necessária para dar fôlego aos empregadores e assegurar a criação de novas vagas, a reforma trabalhista que entrou em vigor no dia 11 deste mês formalizou um "cardápio de contratos de trabalho e de empregos precários". Foi isto apontaram participantes da audiência pública promovida pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho nesta segunda-feira (27).

Modalidades de trabalho como a terceirização, trabalho intermitente, trabalho avulso, autônomo e voluntário são, segundo os participantes, tentativas de retirar direitos conquistados ao longo de décadas pelos trabalhadores.

Para o procurador do trabalho Paulo Joarês Vieira, essa migração de formas de trabalho protegidas para precárias fere a Constituição Federal e vai resultar no aumento da desigualdade social.

— A reforma trabalhista trouxe um leque de formas de contratação que permite ao empresário escolher como vai contratar o empregado e quantos direitos ele vai ter. Em vez de caminharmos no sentido de ampliarmos direitos, todas as novas formas de contratação são no sentido de retirar direitos — apontou.

Ludmilla Abílio, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da UNICAMP, avaliou que está em curso um processo de desumanização do trabalhador, que ela classificou como uberização do mercado de trabalho:

— Estamos vendo o deslocamento concepção do trabalhador como ser humano, portador de dignidade, para esse trabalhador que vai sendo reduzido a só uma peça na produção — argumentou.

Empregos

Mesmo a criação de novos postos de trabalho não está garantida de acordo com Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado Federal. Ele pesquisou exemplos de flexibilização das regras trabalhistas em outros países que também passaram por crises econômicas e constatou que em muitos casos houve apenas a substituição de empregos com mais garantias por outros com as mesmas funções, mas com menos direitos.

— Os efeitos macroeconômicos nesses países são extremamente modestos especialmente quanto ao nível do emprego — disse.

Previdência e setor público

Outra medida que pode aumentar a desigualdade social segundo os participantes da audiência é a aprovação da Reforma da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o setor não é deficitário, ao contrário do que defende o governo.

A juíza do Trabalho e diretora de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, observou que o governo ataca servidores com aumento da contribuição previdenciária enquanto perdoa dívidas milionárias de empresas que devem à Previdência.  Paulo Paim concordou:

— O servidor paga durante toda a vida sobre o bruto. Eles querem apertar ainda mais para os servidores — lamentou o senador, que convidou todos a participarem da greve geral contra a Reforma da Previdência, marcada para ocorrer no próximo dia 5.

Segundo Luiz Alberto dos Santos, medidas defendidas pelo governo como cortes de salários no serviço público, congelamento de vagas e aumento da contribuição previdenciária podem impactar na qualidade da prestação do serviço para o cidadão.

— Cortes de salários e de pessoal reduzem a atratividade do setor público com o empregador afetando a sua moral, prejudicando a imagem da carreira pública e limitando a capacidade dos governos de atrair e reter pessoal altamente qualificado — avaliou.